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CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA DE APOIO À INCLUSÃO ESCOLAR – PAIE, COM A FINALIDADE DE GARANTIR O ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL, PEDAGÓGICO E INTERSETORIAL DOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS DO DESENVOLVIMENTO E DEMAIS NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECÍFICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2º O PAIE TEM COMO FUNDAMENTOS:

I – O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, EQUITATIVA E DE QUALIDADE;

II – O RECONHECIMENTO DA ESCOLA COMO PORTA DE ENTRADA DA POLÍTICA DE INCLUSÃO;

III – O CUIDADO INTEGRAL DO ESTUDANTE;

IV – A ARTICULAÇÃO ENTRE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

V – A ORGANIZAÇÃO E CENTRALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES EDUCACIONAIS;

VI – O FORTALECIMENTO DA GESTÃO PÚBLICA BASEADA EM DADOS.

CAPÍTULO II

DO PLANO DE ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO ESCOLAR

ART. 3º FICA INSTITUÍDO O PLANO DE ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO ESCOLAR – PAI ESCOLAR, INSTRUMENTO PEDAGÓGICO OBRIGATÓRIO PARA OS ESTUDANTES ATENDIDOS PELO PAIE.

ART. 4º O PAI ESCOLAR DEVERÁ CONTEMPLAR, NO MÍNIMO:

I – IDENTIFICAÇÃO DO ESTUDANTE;

II – DESCRIÇÃO DAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECÍFICAS;

III – ESTRATÉGIAS PEDAGÓGICAS E ADAPTAÇÕES CURRICULARES;

IV – RECURSOS DE ACESSIBILIDADE E APOIOS NECESSÁRIOS;

V – ACOMPANHAMENTO E EVOLUÇÃO PEDAGÓGICA;

VI – ENCAMINHAMENTOS INTERSETORIAIS, QUANDO NECESSÁRIOS.

CAPÍTULO III

DA PLATAFORMA DIGITAL DE INCLUSÃO EDUCACIONAL

ART. 5º FICA CRIADA A PLATAFORMA DIGITAL DE INCLUSÃO EDUCACIONAL, SISTEMA ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNICÍPIO, SOB COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESTINADA A:

I – CENTRALIZAR INFORMAÇÕES EDUCACIONAIS DOS ESTUDANTES ATENDIDOS PELO PAIE;

II – REGISTRAR E ACOMPANHAR O PAI ESCOLAR;

III – ARMAZENAR DOCUMENTOS PEDAGÓGICOS E TÉCNICOS;

IV – INTEGRAR INFORMAÇÕES COM AS SECRETARIAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

V – SUBSIDIAR O PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO ESCOLAR.

ART. 6º A PLATAFORMA DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO:

I – CADASTRO ÚNICO DO ESTUDANTE;

II – REGISTRO DE LAUDOS, RELATÓRIOS, PARECERES E ENCAMINHAMENTOS APRESENTADOS PELA FAMÍLIA;

III – HISTÓRICO PEDAGÓGICO E REGISTROS ESCOLARES;

IV – DADOS ESTATÍSTICOS POR TIPO DE DEFICIÊNCIA, REGIÃO E NECESSIDADE;

V – MAPEAMENTO DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELO MUNICÍPIO;

VI – RELATÓRIOS GERENCIAIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO E DO SETOR TÉCNICO DE APOIO À INCLUSÃO

ART. 7º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SERÁ A RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO, GESTÃO E ALIMENTAÇÃO DA PLATAFORMA DIGITAL DE INCLUSÃO EDUCACIONAL.

ART. 8º FICA CRIADO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O SETOR TÉCNICO DE APOIO À INCLUSÃO ESCOLAR, COMPOSTO POR PROFISSIONAIS HABILITADOS, COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I – RECEBER E ANALISAR DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELAS FAMÍLIAS;

II – REALIZAR ENTREVISTAS PEDAGÓGICAS E SOCIOEDUCACIONAIS;

III – VALIDAR REGISTROS E DOCUMENTOS INSERIDOS NA PLATAFORMA;

IV – ORIENTAR UNIDADES ESCOLARES E RESPONSÁVEIS LEGAIS;

V – ARTICULAR-SE COM AS SECRETARIAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

VI – ACOMPANHAR E MONITORAR O PAI ESCOLAR.

§ 1º O SETOR TÉCNICO FUNCIONARÁ EM MODELO SIMILAR AO ENTREVISTADOR SOCIAL DO CRAS E AOS FLUXOS DE REGULAÇÃO DO DISREG, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS EDUCACIONAIS.

§ 2º O SETOR TÉCNICO NÃO REALIZARÁ DIAGNÓSTICO CLÍNICO, LIMITANDO-SE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PEDAGÓGICA E INTERSETORIAL.

CAPÍTULO V

DO ACESSO E DA PROTEÇÃO DE DADOS

ART. 9º O ACESSO À PLATAFORMA SERÁ REALIZADO POR PERFIS ESPECÍFICOS, ASSEGURANDO SIGILO E PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES, SENDO ELES:

I – GESTORES ESCOLARES;

II – PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;

III – EQUIPE TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

IV – PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUANDO AUTORIZADOS;

V – PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS;

VI – ADMINISTRADOR DO SISTEMA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O TRATAMENTO DOS DADOS OBSERVARÁ A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD.

CAPÍTULO VI

DO CUSTEIO E DO FINANCIAMENTO

ART. 10. A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PAIE E DA PLATAFORMA DIGITAL PODERÃO SER CUSTEADOS COM RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE:

I – RECURSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INCLUSIVE DO FUNDEB, QUANDO VINCULADOS À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE, À FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E À GESTÃO EDUCACIONAL;

II – RECURSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, À ATENÇÃO INTEGRAL E ÀS AÇÕES INTERSETORIAIS RELACIONADAS AO CONTEXTO ESCOLAR;

III – OUTRAS FONTES LEGALMENTE ADMITIDAS, COMO CONVÊNIOS, PARCERIAS, TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E EMENDAS PARLAMENTARES.

§ 1º A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB OBEDECERÁ INTEGRALMENTE À LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.

§ 2º AS SECRETARIAS PODERÃO ATUAR DE FORMA CONJUNTA, INCLUSIVE COM COMPARTILHAMENTO DE RESPONSABILIDADES TÉCNICAS E FINANCEIRAS.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 11. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI DEFININDO FLUXOS, RESPONSABILIDADES E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS.

ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.