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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A POLÍTICA MUNICIPAL DO CUIDADO, DESTINADA À PROMOÇÃO, GARANTIA E ORGANIZAÇÃO DO DIREITO AO CUIDADO EM SEUS DIVERSOS ASPECTOS, CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES SOCIAIS, TERRITORIAIS, ECONÔMICAS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO.

§1º. O DIREITO AO CUIDADO COMPREENDE AS SEGUINTES DIMENSÕES:

I – O DIREITO A SER CUIDADO;

II – O DIREITO A CUIDAR; E

III – O DIREITO AO AUTOCUIDADO.

§2º. A POLÍTICA MUNICIPAL DO CUIDADO SERÁ EXECUTADA DE FORMA INTERSETORIAL E DESCENTRALIZADA, ARTICULANDO AÇÕES DAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, TRABALHO, SEGURANÇA ALIMENTAR, CULTURA, ESPORTE, DIREITOS HUMANOS, MOBILIDADE URBANA E DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

ART. 2º – DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DO CUIDADO

I – RECONHECER O CUIDADO COMO FUNÇÃO SOCIAL ESSENCIAL E PRINCÍPIO ORIENTADOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS;

II – PROMOVER A CORRESPONSABILIDADE ENTRE ESTADO, FAMÍLIAS, COMUNIDADE, SOCIEDADE CIVIL E INICIATIVA PRIVADA;

III – VALORIZAR E FORTALECER O TRABALHO DAS CUIDADORAS E CUIDADORES, FORMAIS E INFORMAIS, REMUNERADOS OU VOLUNTÁRIOS;

IV – REDUZIR A SOBRECARGA DE CUIDADO, ESPECIALMENTE ENTRE MULHERES DE BAIXA RENDA, MÃES SOLO E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE;

V – AMPLIAR E QUALIFICAR A REDE MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE CUIDADO, CONSIDERANDO AS REALIDADES DOS BAIRROS E DISTRITOS;

VI – COMBATER DESIGUALDADES DE GÊNERO, RAÇA, CLASSE, IDADE, DEFICIÊNCIA E TERRITÓRIO NO ACESSO AO CUIDADO;

VII – GARANTIR A TERRITORIALIZAÇÃO DAS AÇÕES, COM FOCO EM REGIÕES MAIS VULNERÁVEIS, COMO JARI, ALTO ALEGRE, TIMBÓ, ACARACUZINHO E PAJUSSARA;

VIII – FOMENTAR INICIATIVAS COMUNITÁRIAS, SOLIDÁRIAS E DE ECONOMIA DO CUIDADO;

IX – INTEGRAR O CUIDADO ÀS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AOS RISCOS CLIMÁTICOS, AMBIENTAIS E SOCIAIS;

X – PROMOVER O CUIDADO COMO ELEMENTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, INCLUSÃO PRODUTIVA E GERAÇÃO DE RENDA.

ART. 3º – PÚBLICOS PRIORITÁRIOS

I – CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA;

II – PESSOAS IDOSAS;

III – PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO OU LIMITAÇÕES FUNCIONAIS QUE DEMANDEM APOIO CONTÍNUO;

IV – MÃES, CUIDADORAS E CUIDADORES, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA;

V – PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA OU ATINGIDAS POR EVENTOS CLIMÁTICOS;

VI – TRABALHADORAS E TRABALHADORES DO CUIDADO, FORMAIS OU INFORMAIS;

VII – FAMÍLIAS ACOMPANHADAS PELOS ÓRGÃOS DO SUAS, ESPECIALMENTE PELOS CRAS E CREAS DE MARACANAÚ.

ART. 4º – PLANO MUNICIPAL DO CUIDADO

O EXECUTIVO ELABORARÁ O PLANO MUNICIPAL DO CUIDADO, COM PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, DEVENDO CONTER:

I – DIAGNÓSTICO LOCAL DO CUIDADO, COM DADOS DESAGREGADOS POR RAÇA, RENDA, SEXO E TERRITÓRIO;

II – METAS, PRAZOS, INDICADORES E AÇÕES INTEGRADAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DO CUIDADO;

III – ESTRATÉGIAS DE FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DAS CUIDADORAS E CUIDADORES, INCLUINDO PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO PELO MUNICÍPIO E PARCERIAS COM ENTIDADES LOCAIS;

IV – AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE CUIDADO, INCLUINDO SERVIÇOS DOMICILIARES, COMUNITÁRIOS E INSTITUCIONAIS;

V – CAMPANHAS EDUCATIVAS PARA VALORIZAÇÃO DO CUIDADO, PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIAS E PROMOÇÃO DA CULTURA DA CORRESPONSABILIDADE.

ART. 5º – EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DO CUIDADO

SERÁ ASSEGURADO:

I – A TRANSVERSALIDADE DAS AÇÕES ENTRE SECRETARIAS MUNICIPAIS;

II – O CONTROLE SOCIAL POR MEIO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS JÁ EXISTENTES (ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, DIREITOS DA PESSOA IDOSA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA ETC.);

III – A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM FOCO NOS TERRITÓRIOS ACOMPANHADOS PELOS CRAS;

IV – A ARTICULAÇÃO COM AS AÇÕES DO PLANO DIRETOR, DO PLANO PLURIANUAL (PPA) E DAS POLÍTICAS DE INCLUSÃO PRODUTIVA.

ART. 6º O MUNICÍPIO DIVULGARÁ ANUALMENTE RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DO CUIDADO, CONTENDO INFORMAÇÕES ACESSÍVEIS E LINGUAGEM CLARA PARA A POPULAÇÃO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.