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ART. 1º FICA RECOMENDADA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E EMPREENDEDORISMO, A ADOÇÃO, PELAS EMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, DA POLÍTICA DE NÃO DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS DIAGNOSTICADOS COM NEOPLASIA MALIGNA OU EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO, ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE E ATÉ QUE O FUNCIONÁRIO SEJA CONSIDERADO APTO PARA RETORNO AO TRABALHO.

ART. 2º DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO E ATÉ O RETORNO AO TRABALHO, A EMPRESA DEVERÁ:

I - GARANTIR A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SEM DEMISSÃO POR MOTIVO DISCRICIONÁRIO LIGADO AO ESTADO DE SAÚDE;

II - QUANDO O FUNCIONÁRIO RETORNAR, SE FOR NECESSÁRIO, OFERECER READAPTAÇÃO FUNCIONAL, COM READEQUAÇÃO DE FUNÇÃO OU CARGA HORÁRIA, CONFORME LAUDO MÉDICO;

III - COLABORAR COM A SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E EMPREENDEDORISMO PARA QUE O EMPREGADO POSSA SER INSERIDO OU CONSULTADO NO SISTEMA MUNICIPAL DE EMPREGO (SINE MUNICIPAL), A FIM DE FACILITAR SUA RECOLOCAÇÃO OU REQUALIFICAÇÃO SE A FUNÇÃO ANTERIOR NÃO FOR MAIS COMPATÍVEL;

IV - MANTER DIÁLOGO COM A SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL PARA QUE, QUANDO NECESSÁRIO, O FUNCIONÁRIO TENHA ACESSO MAIS FACILITADO A PROGRAMAS DE APOIO PSICOSSOCIAL, ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO MUNICIPAL (EXEMPLO: GRUPOS DE APOIO, SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL).

ART. 3º PARA INCENTIVAR AS EMPRESAS A ADERIREM VOLUNTARIAMENTE A ESSA RECOMENDAÇÃO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ PODERÁ OFERECER AS SEGUINTES CONTRAPARTIDAS:

A) INCENTIVOS FISCAIS – AS EMPRESAS QUE ADOTAREM FORMALMENTE UMA POLÍTICA DE MANUTENÇÃO DE EMPREGO PARA FUNCIONÁRIOS COM CÂNCER PODERÃO TER REDUÇÃO OU ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS RELATIVOS A TAXAS DE LICENÇA OU ALVARÁS, CONFORME REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA;

B) PROGRAMA DE RECONHECIMENTO – A PREFEITURA INSTITUIRÁ UM SELO "EMPRESA AMIGA DO PACIENTE ONCOLÓGICO", PARA USO EM COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E MARKETING, RECONHECENDO PUBLICAMENTE EMPRESAS QUE ADERIREM À POLÍTICA;

C) APOIO À CAPACITAÇÃO – PROMOVER PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO JUNTO AO SINE MUNICIPAL E À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE COLABORADORES ONCOLÓGICOS, COM CURSOS ESPECÍFICOS SUBSIDIADOS OU GRATUITOS;

D) APOIO OPERACIONAL – A PREFEITURA, VIA SECRETARIA DE SAÚDE E SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E EMPREENDEDORISMO, PODERÁ DISPONIBILIZAR UMA EQUIPE TÉCNICA (ASSISTÊNCIA SOCIAL, PSICOLOGIA, SINE MUNICIPAL) PARA ORIENTAR EMPRESAS CONTRATANTES EM BOAS PRÁTICAS DE ACOLHIMENTO, READAPTAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DESSES FUNCIONÁRIOS;

E) PARCERIAS COM ENTIDADES LOCAIS – FIRMAR CONVÊNIOS COM A AEDI – ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE INDÚSTRIAS (OU OUTRAS ENTIDADES EMPRESARIAIS LOCAIS) PARA PROMOVER ENCONTROS, CAPACITAÇÕES E TROCAS DE EXPERIÊNCIA SOBRE RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL NO TRATAMENTO E ACOLHIMENTO DE FUNCIONÁRIOS COM CÂNCER.

ART. 4º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DEVERÁ:

I - CRIAR UM GUIA MUNICIPAL COM ORIENTAÇÕES PARA EMPRESAS SOBRE OS DIREITOS DOS TRABALHADORES ONCOLÓGICOS (INCLUINDO OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, DE SAÚDE E SOCIAIS) E BOAS PRÁTICAS DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO NO TRABALHO;

II - DIVULGAR ESSE GUIA POR MEIO DE WORKSHOPS, SEMINÁRIOS E MATERIAIS EDUCATIVOS DIRIGIDOS AO SETOR EMPRESARIAL LOCAL;

III - MONITORAR E AVALIAR, POR MEIO DE RELATÓRIOS ANUAIS, A ADESÃO DAS EMPRESAS À RECOMENDAÇÃO E OS RESULTADOS SOCIOECONÔMICOS (EX: NÚMERO DE REINTEGRAÇÕES, REDUÇÃO DE DEMISSÕES, SATISFAÇÃO DOS TRABALHADORES).

ART. 5º ESTA LEI NÃO TORNA OBRIGATÓRIA A ESTABILIDADE LEGAL NO EMPREGO (OU SEJA, NÃO CRIA DIREITO TRABALHISTA AUTOMÁTICO DE ESTABILIDADE), MAS REPRESENTA UMA POLÍTICA PÚBLICA DE INCENTIVO E RECOMENDAÇÃO. AS DEMISSÕES POR DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE CONTINUAM SENDO PASSÍVEIS DE CONTESTAÇÃO JUDICIAL, À LUZ DA SÚMULA 443 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE PRESUME DISCRIMINATÓRIA A DISPENSA DE TRABALHADOR COM DOENÇA GRAVE COMO CÂNCER, CABENDO AO EMPREGADOR PROVAR QUE A DISPENSA NÃO OCORREU POR ESSE MOTIVO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES QUE LHE FOREM CONTRÁRIAS E DEVERÁ SER REGULAMENTADA POR DECRETO NO PRAZO DE ATÉ 180 DIAS.