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ART. 1º FICA ASSEGURADA A PRESENÇA DO PROFISSIONAL PSICOMOTRICISTA NOS QUADROS DE PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARACANAÚ, NOS NÍVEIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS INICIAIS), COMO PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO E DE DESENVOLVIMENTO HUMANO.

ART. 2º O PROFISSIONAL PSICOMOTRICISTA ATUARÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 13.794, DE 3 DE JANEIRO DE 2019, OU LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE VENHA A REGULAMENTAR A PROFISSÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL, E EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEDUC) E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 3º PLANOS DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUALIZADO (PDI), QUANDO APLICÁVEL. AS ATRIBUIÇÕES DO PROFISSIONAL PSICOMOTRICISTA NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL INCLUEM, MAS NÃO SE LIMITAM A:

I - ATUAR NA PREVENÇÃO, AVALIAÇÃO E INTERVENÇÃO NO DESENVOLVIMENTO PSICOMOTOR, VISANDO O MELHOR DESEMPENHO NAS ATIVIDADES DE APRENDIZAGEM E SOCIALIZAÇÃO;

II - ELABORAR E IMPLEMENTAR PROGRAMAS DE INTERVENÇÃO PSICOMOTORA INDIVIDUAL E/OU EM GRUPO, CONFORME AS NECESSIDADES IDENTIFICADAS;

III - PRESTAR ASSESSORIA TÉCNICA AOS PROFESSORES DAS CLASSES REGULARES SOBRE A INTEGRAÇÃO DAS PRÁTICAS PSICOMOTORAS NO COTIDIANO ESCOLAR;

IV - PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO (PPP) E DOS

ART. 4º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEDUC) DEVERÁ, REALIZAR ESTUDOS DE VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA E DE PESSOAL PARA A CRIAÇÃO DOS CARGOS OU PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA O PREENCHIMENTO DAS FUNÇÕES PREVISTAS.

§ 1º PARA FINS DE HABILITAÇÃO, SERÁ EXIGIDA A COMPROVAÇÃO DE FORMAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR EM PSICOMOTRICIDADE OU EM CURSOS CORRELATOS QUE INCLUAM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA RECONHECIDA PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, CONFORME A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL VIGENTE.

§ 2º INICIALMENTE, A IMPLANTAÇÃO PODERÁ OCORRER DE FORMA GRADUAL, PRIORIZANDO AS UNIDADES COM MAIOR DEMANDA OU COM MAIOR NÚMERO DE ALUNOS IDENTIFICADOS COM NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE DESENVOLVIMENTO MOTOR E RELACIONAL.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR FORMAS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU TERCEIRIZAÇÃO ESPECIALIZADA, DESDE QUE COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE QUADRO PRÓPRIO SUFICIENTE E HABILITADO, DURANTE O PERÍODO DE ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS.

ART. 6º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO E ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.