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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO PARENTAL, DESTINADO À FORMAÇÃO CONTINUADA E AO APOIO TÉCNICO, EDUCACIONAL E EMOCIONAL DE FAMILIARES, RESPONSÁVEIS E CUIDADORES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), ABRANGENDO CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS.

ART. 2º O PROGRAMA TEM POR OBJETIVOS:

I – PROMOVER O ACESSO DOS FAMILIARES A INFORMAÇÕES ATUALIZADAS E PRÁTICAS BASEADAS EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS SOBRE O TEA;

II – DESENVOLVER HABILIDADES QUE FAVOREÇAM A COMUNICAÇÃO, A AUTONOMIA, A INCLUSÃO E A QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA COM TEA;

III – OFERECER SUPORTE PSICOLÓGICO, EDUCACIONAL E SOCIAL AOS FAMILIARES E CUIDADORES;

IV – INTEGRAR AS FAMÍLIAS ÀS REDES PÚBLICAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO;

V – FORTALECER O VÍNCULO FAMILIAR E A PARTICIPAÇÃO SOCIAL DA PESSOA COM AUTISMO EM TODAS AS FASES DA VIDA;

VI – GARANTIR QUE O PROGRAMA SEJA DISCIPLINAR E MULTISSETORIAL, ENVOLVENDO ATIVAMENTE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO, EMPREGO E EMPREENDEDORISMO PARA PROMOVER AÇÕES INTEGRADAS E CONTÍNUAS.

ART. 3º O PROGRAMA PODERÁ SER DESENVOLVIDO POR MEIO DE:

I – CURSOS, OFICINAS, PALESTRAS E GRUPOS DE APOIO PROMOVIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;

II – PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS, CONSELHOS PROFISSIONAIS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

III – UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS PARA OFERTA DE CONTEÚDOS E ACOMPANHAMENTO REMOTO;

IV – CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCLUSÃO E RESPEITO À PESSOA COM AUTISMO;

V – FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL QUE ATUAM DIRETAMENTE COM PESSOAS COM TEA E SUAS FAMÍLIAS;

VI – AÇÕES INTEGRADAS E COORDENADAS ENTRE AS SECRETARIAS ENVOLVIDAS, GARANTINDO UM ATENDIMENTO INTERDISCIPLINAR E CONTÍNUO.

ART. 4º A COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA FICARÃO SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM ARTICULAÇÃO COM AS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO, EMPREGO E EMPREENDEDORISMO, PODENDO ENVOLVER OUTRAS PASTAS CONFORME NECESSIDADE, GARANTINDO A INTERDISCIPLINARIDADE E A CONTINUIDADE DAS AÇÕES.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER,

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.