INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PRESCRIÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A saúde urbana deve ser compreendida em função dos determinantes sociais de saúde — condições em que as pessoas nascem, vivem, trabalham e envelhecem — conceito chave para políticas públicas que visem equidade (Solar & Irwin, 2019). Esse projeto de lei toma como base o diagnóstico documental dos determinantes sociais de saúde (DSS) em Maracanaú, identificando fragilidades no território urbano relacionadas ao crescimento demográfico, violência urbana, mortalidade, infraestrutura urbana e desigualdades socioambientais. (Moura, Ferreira, Lins & Finan, 2021)
Esses achados demonstram que Maracanaú possui lacunas estruturais que influenciam diretamente a saúde da população, sobretudo nos bairros periféricos, onde o acesso a espaços públicos de lazer, atividades culturais e práticas esportivas é mais restrito. A partir dessa constatação, torna-se evidente que políticas integradas não devem se limitar à oferta de serviços médicos, mas também abarcar ações intersetoriais que atuem sobre os ambientes físicos, culturais e comunitários.
Nesse contexto, a proposta do Programa Municipal de Prescrição Social surge como estratégia imprescindível. Tal programa alinha-se ao diagnóstico realizado por Moura et al. (2021), pois visa transformar ambientes e práticas já existentes — culturais, esportivas, educativas, ambientais — em instrumentos de promoção da saúde, enfatizando as dimensões dos DSS reconhecidas como deficitárias no diagnóstico: valorização do espaço público, mobilidade, segurança comunitária e acolhimento social.
Além disso, evidências internacionais e nacionais reforçam que a prescrição social contribui para o fortalecimento da saúde mental, redução do uso de serviços de atenção emergencial, do isolamento social e de comportamentos de risco, ao conectar cidadãos a atividades comunitárias que promovem sentido, pertencimento e participação (Polley et al., 2017; Husk et al., 2020).
Portanto, considerando os achados locais de determinantes sociais apresentados no diagnóstico documental, bem como os dados globais de políticas de prescrição social, o PL proposto configura-se como medida científica, equitativa e contextualizada que, além de promover saúde e bem-estar, pode servir de instrumento para mitigar desigualdades territoriais em Maracanaú.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/09/2025 11:05:47 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO HENRIQUE COSTA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 29/09/2025 11:14:31 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE PRESCRIÇÃO SOCIAL, COM O OBJETIVO DE INTEGRAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE A AÇÕES DE CULTURA, ESPORTE, LAZER, EDUCAÇÃO E PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA, COMO FORMA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE E BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO.
ART. 2º O PROGRAMA DE PRESCRIÇÃO SOCIAL CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE PRESCREVEREM, COMO COMPLEMENTO OU ALTERNATIVA TERAPÊUTICA, ATIVIDADES SOCIAIS, CULTURAIS, EDUCATIVAS, ESPORTIVAS OU DE LAZER, DEVIDAMENTE CADASTRADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ART. 3º - SÃO DIRETRIZES DO PROGRAMA:
I – RECONHECIMENTO DOS DETERMINANTES SOCIAIS DA SAÚDE COMO FATORES FUNDAMENTAIS PARA A PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR;
II – INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA COMO PRÁTICA DE CUIDADO EM SAÚDE;
III – FORTALECIMENTO DA REDE INTERSETORIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS;
IV – VALORIZAÇÃO DAS PRÁTICAS INTEGRATIVAS E NÃO MEDICAMENTOSAS;
V – INTEGRAÇÃO COM ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, EQUIPAMENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO.
ART. 4º - AS ATIVIDADES PRESCRITAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA PODERÃO INCLUIR, ENTRE OUTRAS:
I – PARTICIPAÇÃO EM GRUPOS DE CAMINHADA, CORRIDA E DANÇA;
II – OFICINAS CULTURAIS E ARTÍSTICAS (MÚSICA, TEATRO, ARTES PLÁSTICAS, LEITURA);
III – HORTAS COMUNITÁRIAS E PRÁTICAS AMBIENTAIS;
IV – ATIVIDADES ESPORTIVAS COMUNITÁRIAS;
V – VOLUNTARIADO SOCIAL E PARTICIPAÇÃO EM GRUPOS COMUNITÁRIOS.
ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM PARCERIA COM AS SECRETARIAS DE CULTURA, ESPORTE, EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE, SERÁ RESPONSÁVEL POR REGULAMENTAR E IMPLEMENTAR O PROGRAMA, DEFININDO:
I – O CADASTRO DAS ATIVIDADES DISPONÍVEIS;
II – OS PROTOCOLOS DE PRESCRIÇÃO SOCIAL A SEREM UTILIZADOS PELOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE;
III – OS CRITÉRIOS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS;
IV – A CAPACITAÇÃO DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA.
ART. 6º O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES CULTURAIS E ESPORTIVAS, PARA AMPLIAR A REDE DE ATIVIDADES OFERECIDAS NO PROGRAMA.
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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