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ART.1º–FICA CRIADO, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ O PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO NUTRICIONAL PARA BEBÊS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ATÉ COMPLETAREM 02 (DOIS) ANOS DE IDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO – O PROGRAMA DE QUE TRATA O CAPUT TEM POR FINALIDADE O FORNECIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO NUTRICIONAL ADEQUADA, PARA BEBÊS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, ATÉ COMPLETAREM 02 (DOIS) ANOS DE IDADE, BEM COMO O ACOMPANHAMENTO DESSAS FAMÍLIAS E O TREINAMENTO NO MANUSEIO DE ALIMENTOS.

ART. 2º – PARA FINS DO DISPOSTO NESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I – FAMÍLIA: A UNIDADE NUCLEAR, EVENTUALMENTE AMPLIADA POR OUTROS INDIVÍDUOS QUE COM ELA POSSUAM LAÇOS DE PARENTESCO OU DE AFINIDADE, QUE FORME UM GRUPO DOMÉSTICO, VIVENDO SOB O MESMO TETO E QUE SE MANTÉM PELA CONTRIBUIÇÃO DE SEUS MEMBROS.

II – BAIXA RENDA: FAMÍLIAS COM RENDA FAMILIAR MENSAL PERCAPITA DE ATÉ R$ 80,00 (OITENTA REAIS).

III – RENDA FAMILIAR MENSAL: A SOMA DOS RENDIMENTOS BRUTOS AUFERIDOS MENSALMENTE PELA TOTALIDADE DOS MEMBROS DA FAMÍLIA, EXCLUINDO-SE OS RENDIMENTOS CONCEDIDOS POR PROGRAMAS OFICIAIS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO MÁXIMO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, COM NO MÍNIMO O SEGUINTE CONTEÚDO:

I – DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO.

II – SECRETARIA RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA.

III – CADASTRAMENTO, DISTRIBUIÇÃO E METAS DA SECRETARIA E DO PROGRAMA.

IV - OS PROCEDIMENTOS E INSTRUMENTOS DE CONTROLE PERIÓDICO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA.

V – DOTAÇÃO PARA AS DESPESAS DO PROGRAMA

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.