Ementa

DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE QUE ASSEGUREM A PREVENÇÃO, A DETECÇÃO, O TRATAMENTO E O SEGUIMENTO DOS CÂNCERES DO COLO DO ÚTERO, DE MAMA E COLORRETAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição visa fortalecer as políticas públicas de saúde no Município de Maracanaú, garantindo uma resposta eficaz e contínua à crescente demanda por prevenção e tratamento dos cânceres do colo do útero, de mama e colorretal, enfermidades que figuram entre as principais causas de mortalidade no Brasil, especialmente entre mulheres e pessoas com mais de 50 anos.
Garantir a efetivação de ações de saúde que visem a prevenção, detecção, tratamento e acompanhamento dos cânceres do colo do útero, de mama e colorretal no âmbito do SUS em Maracanaú. Essas medidas são fundamentais para reduzir a incidência e mortalidade por essas doenças, promovendo a saúde e qualidade de vida da população. Além disso, a iniciativa busca garantir o acesso igualitário e integral aos serviços de saúde, contribuindo para a promoção da equidade e justiça social no município.
O Instituto Nacional de Câncer (INCA) estima que para cada ano do triênio 2023/2025, sejam diagnosticados 17.010 novos casos de câncer de colo do útero no Brasil. (Instituto Nacional de Câncer, 09/01/2025). Os pré-cânceres de colo do útero são diagnosticados com muito mais frequência do que o câncer de colo do útero invasivo.
O câncer de colo do útero é mais frequentemente diagnosticado em mulheres com idade entre 35 e 44 anos, sendo que a idade média no momento do diagnóstico é aos 50 anos. Raramente se desenvolve em mulheres com menos de 20 anos.
Em 2025, Brasil deve registrar 73.610 novos casos de câncer de mama, sendo 3.080 desses no ceara. A mortalidade por câncer de mama no ceara também é significativa, com uma taxa de 3,9 óbitos por 100 mil habitantes. É importante ressaltar a necessidade de detecção precoce e rastreamento regular.
Vale ressaltar que em Maracanaú, segunda as estatísticas o número de óbito em 2022 foi 16 pessoas e em 2023 18 pessoas, vem crescendo a cada ano.
Ao instituir diretrizes locais alinhadas às políticas nacionais de saúde, esta Lei pretende assegurar o acesso igualitário e digno à detecção precoce e ao tratamento adequado, reduzindo o impacto social e econômico dessas doenças.
O direito à saúde é um dos pilares fundamentais do sistema jurídico brasileiro e está consagrado no Artigo 196 da Constituição Federal. Esse artigo estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Essa disposição constitucional reforça a necessidade do Estado em fornecer acesso à vida, à saúde e à dignidade humana.
A aprovação deste projeto representa um avanço significativo na promoção da saúde e na prevenção de doenças graves, contribuindo para a qualidade de vida da população Maracanauense.
Diante do exposto, apresento este Projeto de Lei à apreciação dos nobres colegas, convicto de que sua aprovação representará um marco na valorização da vida da nossa sociedade Maracanauense.