Ementa

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE IMPLANTAÇÃO DE SALAS DE ACOMODAÇÃO SENSORIAL NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa Municipal de Implantação de Salas de Acomodação Sensorial nas Unidades de Atendimento Educacional Especializado (AEE) de Maracanaú, como medida inovadora e fundamentada em práticas pedagógicas inclusivas.
A Teoria da Integração Sensorial, desenvolvida por A. Jean Ayres, fundamenta-se na premissa de que a organização adequada das sensações recebidas pelo sistema nervoso central é essencial para o desenvolvimento da aprendizagem e da participação social. Ambientes multissensoriais, quando aplicados no contexto educacional, auxiliam na autorregulação, favorecem a atenção e potencializam as habilidades cognitivas e socioemocionais dos estudantes (Ayres, 2020; Schaaf & Mailloux, 2019).
Dados do Censo Escolar de 2023 (INEP) demonstram o crescimento expressivo das matrículas de estudantes público-alvo da educação especial na rede regular de ensino. Nesse cenário, as Salas de Acomodação Sensorial surgem como ferramenta pedagógica de apoio, em consonância com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC, 2008), que assegura o direito ao atendimento especializado e à eliminação de barreiras para a aprendizagem.
A iniciativa também se fundamenta na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que estabelece o dever do Estado em garantir ambientes educacionais inclusivos, acessíveis e que respeitem a singularidade de cada estudante. Além disso, está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU (ODS 4 – Educação de Qualidade), que preconiza uma educação equitativa e inclusiva para todos.
Dessa forma, a presente proposta não apenas atende a um imperativo legal, mas representa avanço pedagógico e social para Maracanaú, contribuindo para a construção de uma rede de ensino verdadeiramente inclusiva, que valoriza a diversidade e promove o pleno desenvolvimento dos estudantes com necessidades educacionais especiais.