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ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA E ACOLHIMENTO PARA A PROTEÇÃO DAS MULHERES DURANTE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM CONCENTRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 1.000 (MIL) PESSOAS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART. 2º AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SE APLICAM A TODOS OS EVENTOS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA (CULTURAL, ESPORTIVA, POLÍTICA, RELIGIOSA, RECREATIVA OU COMERCIAL).

ART. 3º OS ORGANIZADORES DOS EVENTOS MENCIONADOS NESTA LEI DEVERÃO IMPLEMENTAR, OBRIGATORIAMENTE, AS SEGUINTES AÇÕES:

I – INSTALAR AO MENOS UM PONTO FIXO DE ACOLHIMENTO ÀS MULHERES, DEVIDAMENTE SINALIZADO, COM EQUIPE CAPACITADA PARA ATENDIMENTO A VÍTIMAS DE ASSÉDIO, VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA OU SEXUAL;

II – ASSEGURAR QUE A EQUIPE DE SEGURANÇA E DEMAIS TRABALHADORES DO EVENTO RECEBAM CAPACITAÇÃO PRÉVIA SOBRE PREVENÇÃO E ABORDAGEM DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO;

III – REALIZAR CAMPANHAS EDUCATIVAS DURANTE O EVENTO, COM MENSAGENS DE COMBATE AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, ALÉM DA DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIA, COMO O DISQUE 180;

IV – ESTABELECER PROTOCOLOS DE ENCAMINHAMENTO DAS VÍTIMAS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E AUTORIDADES COMPETENTES, EM ARTICULAÇÃO COM A REDE DE PROTEÇÃO À MULHER DE MARACANAÚ.

ART. 4º – FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

I – A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÁ REALIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, COM APOIO DA GUARDA MUNICIPAL, PODENDO CONTAR COM OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

II – O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI PODERÁ ACARRETAR AOS ORGANIZADORES DOS EVENTOS A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CONFORME REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AMPLA DEFESA.

III – AS SANÇÕES PODERÃO INCLUIR, DE FORMA GRADUAL E CONFORME A GRAVIDADE DO CASO:

A) ADVERTÊNCIA FORMAL, COM INDICAÇÃO DAS MEDIDAS CORRETIVAS A SEREM ADOTADAS;

B) MULTA ADMINISTRATIVA, A SER ESTIPULADA EM REGULAMENTO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO;

C) OUTRAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS, PROPORCIONALMENTE À INFRAÇÃO, COM VISTAS À ADEQUAÇÃO DAS PRÁTICAS DOS ORGANIZADORES.

§1º. A APLICAÇÃO DE QUALQUER PENALIDADE DEVERÁ CONSIDERAR A NATUREZA DA INFRAÇÃO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DO INFRATOR, A EXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA E O DANO CAUSADO À INTEGRIDADE OU SEGURANÇA DAS MULHERES PARTICIPANTES DO EVENTO.

§2º. SEMPRE QUE POSSÍVEL, SERÁ PRIORIZADA A ADOÇÃO DE MEDIDAS EDUCATIVAS E CORRETIVAS, COM ORIENTAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS E ARTICULAÇÃO COM A REDE DE PROTEÇÃO À MULHER.

§3º. A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI PODERÁ DEFINIR OS CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DE FISCALIZAÇÃO, DOSIMETRIA DAS PENALIDADES E VALORES DAS EVENTUAIS MULTAS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR O SELO "EVENTO SEGURO PARA MULHERES", DESTINADO A RECONHECER EVENTOS QUE, ALÉM DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS, ADOTEM PRÁTICAS ADICIONAIS DE PROMOÇÃO DA EQUIDADE DE GÊNERO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.