Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO (OU DESCONTO PROPORCIONAL) DE IPTU PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS DIRETAMENTE IMPACTADOS PELAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA RODOVIA RAIMUNDO PESSOA DE ARAÚJO, NO BAIRRO MUCUNÃ, ATÉ A ENTREGA DEFINITIVA DA OBRA, E ADOTE MEDIDAS MITIGADORAS DE MOBILIDADE E COMUNICAÇÃO.

Justificativa

A Rodovia Raimundo Pessoa de Araújo, no Bairro Mucunã, é a principal rota de entrada e saída da comunidade e vem passando por obras de duplicação e urbanização desde a Ordem de Serviço anunciada pela Prefeitura em 19 de dezembro de 2023, com promessa de melhoria da mobilidade e da qualidade de vida local.
Desde então, houve interrupções e reprogramações das frentes de serviço, com reclamações de moradores e comerciantes sobre interdições prolongadas, poeira, entulho, calçadas abertas e queda de fluxo — elementos que impactam mobilidade urbana, segurança viária e atividade econômica.
No âmbito do Poder Legislativo municipal, há matérias e indicações de vereadores relacionadas ao Mucunã e à própria Rodovia Raimundo Pessoa de Araújo, inclusive propondo faixas elevadas no contexto da duplicação e manutenção de praças ao longo da via — evidência de que a pauta é recorrente e demanda soluções integradas.
Diante desse cenário, impõe-se uma contrapartida fiscal temporária aos diretamente impactados, em linha com a lógica do projeto-base já apresentado por este Vereador para aliviar prejuízos durante obras públicas, até a conclusão e entrega definitiva. A solução ora indicada replica o mecanismo de isenção/compensação de IPTU — adequado a situações de modificação do sistema viário que afetem circulação de pessoas e mercadorias, como é o caso do Mucunã.
A medida proposta é proporcional, temporária e focalizada, preserva a arrecadação estrutural do Município e promove justiça fiscal, ao reconhecer que acessos restritos, desvios e canteiros podem reduzir faturamento de comércios locais e agravar custos para residentes (transporte, manutenção de imóveis expostos a poeira/entulho etc.). Em paralelo, as ações mitigadoras (sinalização, rotas alternativas, faixas elevadas, cronograma público e resposta rápida) reduzem riscos e qualificam a comunicação com a comunidade — práticas alinhadas às boas rotinas de gestão de obras urbanas e às demandas já externadas na esfera legislativa.