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ART. 1º AS EMPRESAS E CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, BANDA LARGA DE INTERNET, TELEVISÃO A CABO, E OUTROS SERVIÇOS SEMELHANTES QUE UTILIZAM REDE AÉREA FIXADAS NOS POSTES NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, FICAM IMPUTADAS:

I- IDENTIFICAR E RETIRAR OS FIOS E CABOS EXCEDENTES SEM USO, E DEMAIS EQUIPAMENTOS INUTILIZADOS, ATÉ O DIA 31/12/2025.

PARÁGRAFO ÚNICO: NOS CASOS DE EMERGÊNCIA ENVOLVENDO REDE AÉREA, AS PROVIDÊNCIAS DEVERÃO SER REALIZADAS NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, OU MANIFESTAÇÃO PROTOCOLADA JUNTO A EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO.

II- EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO DE POSTES, FICA À CONCESSIONÁRIA CONTRATADO NO MUNICÍPIO RESPONSÁVEL POR NOTIFICAR AS EMPRESAS QUE OS UTILIZAM COMO SUPORTE PARA SEUS CABEAMENTOS E EXTENSÕES DE FIOS, BEM COMO A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO, PARA QUE OS MESMOS, CONCLUÍDA A SUBSTITUIÇÃO, POSSAM REALIZAR O ALINHAMENTO DE SEUS CABOS, FIOS E EQUIPAMENTOS.

III- EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO DE POSTES, AS EMPRESAS NOTIFICADAS TERÃO 72 (SETENTA E DUAS) HORAS PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DE SEUS CABOS, FIOS E EQUIPAMENTOS, BEM COMO A RECONSTITUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA AFETADA PELA INTERVENÇÃO.

ART.2° AS INSTALAÇÕES DE FIOS E CABOS EM LINHA AÉREA, APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, DEVERÃO SER VISTORIADAS PELAS EMPRESAS, CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OU POR PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTRATADAS POR ESTAS, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ A CADA SEIS MESES, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, DEVENDO QUE OS EXCEDENTES E SOBRAS DE FIOS E DE CABOS E DEMAIS EQUIPAMENTOS SEM USO OU INUTILIZADOS, CASO HAJA, DEVERÃO SER REMOVIDOS DURANTE A VISTORIA.

ART.3° O COMPARTILHAMENTO DE OCUPAÇÃO EM REDE AÉREA DEVE SER FEITO DE FORMA ORDENADA, OBSERVANDO AS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) E AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL).

ART.4° OS CUSTOS DECORRENTES DOS DISPOSTOS NESTA LEI SERÃO SUPORTADOS PELAS EMPRESAS, CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE OPERAM EM REDE AÉREA DE CABOS E FIOS EM SÃO FRANCISCO DE PAULA, FICANDO VEDADA QUALQUER COBRANÇA DOS CONSUMIDORES.

ART.5° A EMPRESA INFRATORA ESTARÁ SUJEITA ÀS SEGUINTES MEDIDAS:

I - NOTIFICAÇÃO PARA SANAR A IRREGULARIDADE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO A CRITÉRIO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR.

II - EM NÃO SANADA IRREGULARIDADE NO PRAZO DE DETERMINADO NO INCISO I, ART.5° DESTA LEI, APLICAR-SE-Á MULTA DE 1.000 (UMA MIL) UNIDADES MEDIDA REFERENCIAL FISCAL (UMRF), RECOLHIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL, E TRANSFERIDA IMEDIATAMENTE AO FUNDO MUNICIPAL DE URBANISMO, OU OUTRO DESIGNADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.

III - EM CASO DE REINCIDÊNCIA, O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ APLICAR EM DOBRO A MULTA REFERIDA NO INCISO II, ART.5° DA PRESENTE LEI, COM A MESMA DESTINAÇÃO PREVISTA.

IV- A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA SE FOR O CASO, NÃO DESOBRIGARÁ O INFRATOR A SANAR AS IRREGULARIDADES EXISTENTES.

V - COMPETE A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E CONTROLE URBANO E SECRETARIA DE GESTÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS, SER O AGENTE FISCALIZADOR.

ART.6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA SUA DATA DE PUBLICAÇÃO.