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ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA EM EDUCAÇÃO INCLUSIVA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A FORMAÇÃO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA ATUAÇÃO JUNTO A ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO.

ART. 2º - O PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI PODERÁ DESENVOLVER COMO DIRETRIZES:

I – A VALORIZAÇÃO E O APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE PROFESSORES, COORDENADORES PEDAGÓGICOS E GESTORES ESCOLARES;

II – A PROMOÇÃO DA EQUIDADE E DA INCLUSÃO EDUCACIONAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO;

III – A ARTICULAÇÃO COM POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS;

IV – O RESPEITO À DIVERSIDADE E ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE CADA ESTUDANTE;

V – CURSOS PRESENCIAIS OU À DISTÂNCIA;

VI – OFICINAS PEDAGÓGICAS E SEMINÁRIOS TEMÁTICOS;

VII – PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, INSTITUTOS DE EDUCAÇÃO E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

VIII – OUTRAS ESTRATÉGIAS DEFINIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 3º - OS TEMAS ABORDADOS NAS CAPACITAÇÕES PODERÃO INCLUIR, ENTRE OUTROS:

I – PRÁTICAS PEDAGÓGICAS INCLUSIVAS;

II – IDENTIFICAÇÃO E ESTRATÉGIAS DE INTERVENÇÃO PARA TEA, TDAH E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL;

III – ADAPTAÇÃO CURRICULAR E ACESSIBILIDADE;

IV – APOIO PSICOSSOCIAL E ATUAÇÃO EM REDE INTERDISCIPLINAR.

V – A VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE COMO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA EDUCAÇÃO;

VI – A CAPACITAÇÃO TEÓRICA E PRÁTICA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO SOBRE METODOLOGIAS INCLUSIVAS, RECURSOS PEDAGÓGICOS ACESSÍVEIS E TECNOLOGIAS ASSISTIDAS;

VII – O INCENTIVO À FORMAÇÃO CONTINUADA E À TROCA DE EXPERIÊNCIAS ENTRE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;

VIII – O FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO EM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NA ESCOLA INCLUSIVA.

ART. 4º - A PARTICIPAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO PROGRAMA SERÁ CONSIDERADA COMO FORMAÇÃO CONTINUADA PARA FINS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA, CONFORME REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESIGNARÁ, POR MEIO DE REGULAMENTAÇÃO, O ÓRGÃO RESPONSÁVEL POR DEFINIR OS CRITÉRIOS PARA ESCOLHA.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, INSTITUTOS DE ENSINO SUPERIOR, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E ORGANISMOS PÚBLICOS E PRIVADOS, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO.

ART. 7º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.