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ART. 1° - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA "IDOSO PROTETOR DA NATUREZA", DESTINADO A INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS IDOSAS EM ATIVIDADES AMBIENTAIS E SOCIOEDUCATIVAS, PROMOVENDO A SUSTENTABILIDADE, A INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA E A QUALIDADE DE VIDA.

ART. 2°- O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVOS:

I – ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DO IDOSO EM AÇÕES DE PRESERVAÇÃO, REFLORESTAMENTO E CUIDADO COM ÁREAS VERDES PÚBLICAS E COMUNITÁRIAS;

II – INCENTIVAR A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS E JARDINS URBANOS;

III – PROMOVER ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS E COMUNIDADES, COM A PARTICIPAÇÃO ATIVA DOS IDOSOS;

IV – COMBATER O ISOLAMENTO SOCIAL POR MEIO DA INTEGRAÇÃO DOS IDOSOS EM AÇÕES COLETIVAS;

V – VALORIZAR O CONHECIMENTO E A EXPERIÊNCIA DOS IDOSOS COMO AGENTES DE TRANSFORMAÇÃO AMBIENTAL E COMUNITÁRIA.

ART. 3°- PARA OS IDOSOS PARTICIPANTES CADASTRADOS NO PROGRAMA PODERÃO SER CONCEDIDOS OS SEGUINTES BENEFÍCIOS:

I – DESCONTO DE ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO VALOR DO IPTU INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL DE SUA RESIDÊNCIA, DESDE QUE NÃO POSSUA DÉBITO EM ABERTO JUNTO AO MUNICÍPIO;

II – BOLSA DE INCENTIVO MENSAL, DESTINADA A CUSTEAR DESPESAS COM TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E MATERIAL DE APOIO NAS ATIVIDADES AMBIENTAIS;

III – PRIORIDADE EM PROGRAMAS MUNICIPAIS RELACIONADOS À AGRICULTURA URBANA, ARBORIZAÇÃO, RECICLAGEM E EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

ART. 4° - A ADESÃO AO PROGRAMA SERÁ VOLUNTÁRIA E OS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO, BEM COMO O NÚMERO DE VAGAS, SERÃO DEFINIDOS EM REGULAMENTO PRÓPRIO EXPEDIDO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 5° - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, IMPLEMENTAR, COORDENAR E FISCALIZAR O PROGRAMA.

ART. 6° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.