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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES INICIAIS

ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO, ARQUEOLÓGICO, PAISAGÍSTICO E NATURAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, POR MEIO DE TOMBAMENTO OU REGISTRO, E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL – COMPHIC.

ART. 2º CONSTITUI PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E NATURAL DE MARACANAÚ:

I – OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE RECONHECIDO VALOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO, ARQUEOLÓGICO, PAISAGÍSTICO, AMBIENTAL OU CIENTÍFICO;

II – AS MANIFESTAÇÕES DE NATUREZA IMATERIAL, COMO CELEBRAÇÕES, FORMAS DE EXPRESSÃO, SABERES E PRÁTICAS TRADICIONAIS;

III – OS SÍTIOS HISTÓRICOS, CONJUNTOS URBANOS E ÁREAS DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL OU AMBIENTAL.

ART. 3º A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL SERÁ EFETIVADA POR MEIO DE:

I – TOMBAMENTO, APLICÁVEL A BENS MATERIAIS;

II – REGISTRO, APLICÁVEL A BENS IMATERIAIS;

III – INVENTÁRIOS, AÇÕES EDUCATIVAS E PROGRAMAS DE VALORIZAÇÃO CULTURAL.

CAPÍTULO II – DO TOMBO E DO REGISTRO

ART. 4º O TOMBAMENTO OU REGISTRO PODERÁ SER PROMOVIDO:

I – PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO E DA FUNDAÇÃO DE CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MARACANAÚ;

II – PELO COMPHIC;

III – POR SOLICITAÇÃO DE QUALQUER CIDADÃO, ENTIDADE CULTURAL, EDUCACIONAL OU ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 5º O TOMBAMENTO SERÁ HOMOLOGADO POR DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL, APÓS DELIBERAÇÃO DO COMPHIC.

ART. 6º O REGISTRO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL SERÁ EFETIVADO EM LIVROS PRÓPRIOS, CLASSIFICADOS EM:

I – LIVRO DAS CELEBRAÇÕES;

II – LIVRO DAS FORMAS DE EXPRESSÃO;

III – LIVRO DOS SABERES;

IV – LIVRO DOS LUGARES.

CAPÍTULO III – DO COMPHIC

ART. 7º FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL (COMPHIC), ÓRGÃO COLEGIADO, CONSULTIVO E DELIBERATIVO, VINCULADO À SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO E À FUNDAÇÃO DE CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MARACANAÚ.

ART. 8º O COMPHIC SERÁ COMPOSTO POR:

I – 3 (TRÊS) REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SENDO OBRIGATORIAMENTE 1 (UM) DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO;

II – 1 (UM) REPRESENTANTE DA FUNDAÇÃO DE CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MARACANAÚ;

III – 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;

IV – 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO;

V – 2 (DOIS) REPRESENTANTES DE UNIVERSIDADES OU INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA;

VI – 3 (TRÊS) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, LIGADOS A ENTIDADES CULTURAIS, ARTÍSTICAS OU AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO.

ART. 9º O COMPHIC TERÁ COMO COMPETÊNCIAS:

I – DELIBERAR SOBRE TOMBAMENTOS E REGISTROS;

II – PROPOR POLÍTICAS PÚBLICAS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL;

III – ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO;

IV – PROMOVER A EDUCAÇÃO PATRIMONIAL NO MUNICÍPIO;

V – FISCALIZAR E EMITIR PARECERES SOBRE INTERVENÇÕES EM BENS TOMBADOS OU REGISTRADOS.

CAPÍTULO IV – DAS SANÇÕES E INCENTIVOS

ART. 10. CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DANIFICAR, DESTRUIR, MUTILAR, DESCARACTERIZAR OU DESCARTE INDEVIDO DE BENS TOMBADOS OU REGISTRADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O INFRATOR FICARÁ SUJEITO ÀS SEGUINTES SANÇÕES, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL:

I – MULTA;

II – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO;

III – EMBARGO OU PARALISAÇÃO DA OBRA.

ART. 11. O MUNICÍPIO PODERÁ CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS PARA PROPRIETÁRIOS DE BENS TOMBADOS, VISANDO À SUA CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO.

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 12. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, DEFININDO PROCEDIMENTOS PARA TOMBAMENTO, REGISTRO, FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES.

ART. 13. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 14. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.