INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA DE MARACANAÚ – PROMIC, ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DESTINADOS AO FOMENTO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Maracanaú é reconhecida como a Cidade Junina do Estado do Ceará, sendo sede do Maior São João do Planeta, evento que movimenta não apenas a economia local, mas também fortalece a identidade cultural do município. O festejo congrega milhares de pessoas todos os anos e representa um dos maiores patrimônios imateriais da cidade.
As quadrilhas juninas, principais protagonistas desta manifestação, unem teatro, dança, música e artes visuais em um espetáculo que vai muito além do entretenimento, tornando-se uma verdadeira escola de cidadania, inclusão e pertencimento social. Nesses grupos, jovens, crianças, adultos e idosos encontram espaço para o desenvolvimento artístico, educativo e comunitário.
Contudo, para que essas expressões culturais e a cultura popular em geral possam se manter de forma sustentável, é fundamental a criação de mecanismos legais de incentivo, capazes de oferecer segurança jurídica e financeira aos fazedores de cultura, instituições e projetos culturais. A ausência de um sistema permanente de fomento expõe os grupos culturais a uma fragilidade estrutural, muitas vezes inviabilizando sua continuidade.
Nesse contexto, a instituição de uma Lei Municipal de Incentivo à Cultura em Maracanaú, vinculada à Secretaria de Cultura e Turismo e à Fundação de Cultura e Desenvolvimento Social de Maracanaú, representa um avanço histórico para a cidade. A proposta cria condições objetivas para captação de recursos privados, via renúncia fiscal, sem impacto direto ao Tesouro Municipal, democratizando o acesso aos recursos e garantindo a participação da sociedade civil no financiamento da cultura.
Além disso, o instrumento proposto dialoga com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e práticas já consolidadas em diversas capitais brasileiras, respeitando a legislação vigente e adaptando-se à realidade local.
Portanto, a aprovação desta lei se justifica pela necessidade de fortalecer as políticas públicas de cultura, consolidar Maracanaú como referência em preservação e promoção das tradições juninas e garantir que a diversidade cultural continue sendo um pilar essencial do desenvolvimento social, econômico e humano do município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/08/2025 14:24:05 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 26/08/2025 09:16:01 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 27 DE AGOSTO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
Vossa Senhoria Gerson Cecchini de Souza |
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Modernização |
MARACANAÚ |
ART. 1º FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA – PROMIC, DESTINADO A ESTIMULAR E APOIAR FINANCEIRAMENTE PROJETOS CULTURAIS POR MEIO DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS.
ART. 2º OS INCENTIVOS FISCAIS DE QUE TRATA ESTA LEI CONSISTIRÃO NA RENÚNCIA PARCIAL DO ISSQN E DO IPTU DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE OPTAREM POR APOIAR PROJETOS CULTURAIS APROVADOS PELA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO E PELA FUNDAÇÃO DE CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MARACANAÚ.
§1º OS INCENTIVOS PODERÃO SE DAR NAS SEGUINTES FORMAS:
I – DOAÇÃO, SEM EXPECTATIVA DE RETORNO;
II – PATROCÍNIO, COM DIREITO A DIVULGAÇÃO DA MARCA DO INCENTIVADOR;
III – INVESTIMENTO, COM POSSIBILIDADE DE RETORNO FINANCEIRO, NOS TERMOS DO REGULAMENTO.
§2º O VALOR DE FACE DOS CERTIFICADOS SERÁ APLICADO DA SEGUINTE FORMA:
A) SEM DESCONTO, QUANDO O INCENTIVO OCORRER NA FORMA DE DOAÇÃO;
B) COM DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO), QUANDO O INCENTIVO OCORRER NA FORMA DE PATROCÍNIO;
C) COM DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), QUANDO O INCENTIVO OCORRER NA FORMA DE INVESTIMENTO.
ART. 3º OS RECURSOS PROVENIENTES DE DOAÇÕES, PATROCÍNIOS OU INVESTIMENTOS DEVERÃO SER DEPOSITADOS E MOVIMENTADOS EM CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DO BENEFICIÁRIO, SENDO OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFORME REGULAMENTO.
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
ART. 4º FICA CRIADA A COMISSÃO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA – CMIC, VINCULADA À SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO E À FUNDAÇÃO DE CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MARACANAÚ, COM A FUNÇÃO DE ANALISAR, SELECIONAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DOS PROJETOS CULTURAIS APRESENTADOS.
§1º A COMISSÃO SERÁ COMPOSTA POR:
I – REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO;
II – REPRESENTANTES DA FUNDAÇÃO DE CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MARACANAÚ;
III – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, ESCOLHIDOS ENTRE PESSOAS DE COMPROVADA IDONEIDADE E NOTÓRIO SABER NA ÁREA CULTURAL.
§2º O MANDATO DOS MEMBROS DA COMISSÃO SERÁ DE 1 (UM) ANO, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO.
§3º OS MEMBROS DA COMISSÃO NÃO PODERÃO APRESENTAR PROJETOS DURANTE O MANDATO E ATÉ 6 (SEIS) MESES APÓS O TÉRMINO.
§4º COMPETE À COMISSÃO:
I – ANALISAR OS PROJETOS CULTURAIS APRESENTADOS, SOB OS ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS, TÉCNICOS E SOCIOCULTURAIS;
II – DEFINIR LIMITES DE INCENTIVO POR PROJETO, CONFORME REGULAMENTO;
III – ACOMPANHAR E AVALIAR A EXECUÇÃO DOS PROJETOS APROVADOS;
IV – OPINAR SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS.
DAS CONTRAPARTIDAS E LIMITES
ART. 5º CADA PROJETO APROVADO DEVERÁ PREVER CONTRAPARTIDAS SOCIAIS E EDUCATIVAS EM BENEFÍCIO DA COMUNIDADE LOCAL.
ART. 6º A SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO E A FUNDAÇÃO DE CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MARACANAÚ FIXARÃO, A CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, O LIMITE MÁXIMO DE INCENTIVO POR PROJETO, BEM COMO O MONTANTE GLOBAL DESTINADO AO PROGRAMA.
ART. 7º O PROPONENTE QUE NÃO PRESTAR CONTAS OU TIVER SUA PRESTAÇÃO REJEITADA FICARÁ INADIMPLENTE COM O FISCO MUNICIPAL, DEVENDO DEVOLVER OS VALORES RELATIVOS À RENÚNCIA FISCAL.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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