Ementa

DISPÕE SOBRE A INABILITAÇÃO NA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E NOVOS CONTRATOS COM O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ POR PARTE DE EMPRESAS QUE ABANDONARAM OU PARALISARAM OBRAS PÚBLICAS POR PERÍODO SUPERIOR A 60 DIAS, SALVO POR MOTIVO JUSTIFICADO, CONFORME LAUDO TÉCNICO.

Justificativa

A presente proposição tem como objetivo proibir a participação em novas licitações e a celebração de contratos com a Administração Pública de empresas que tenham abandonado ou paralisado obras em Maracanaú sem justificativa plausível.

A paralisação e o abandono de obras públicas constituem um dos principais fatores de desperdício de recursos públicos e de prejuízos sociais à população, que acaba privada de equipamentos e serviços essenciais, muitas vezes já aguardados há anos. Escolas, postos de saúde, praças, vias de mobilidade e demais obras estruturantes, quando interrompidas, geram insegurança, degradação urbana e o descrédito da população em relação à gestão pública.

Além do custo social elevado, o abandono de obras onera os cofres do Município, que precisa, muitas vezes, realizar novos processos licitatórios, encarecendo o valor final da obra e atrasando ainda mais sua entrega. Isso fere diretamente o princípio da eficiência (art. 37 da Constituição Federal), que rege a Administração Pública.

Outro ponto relevante é a necessidade de fortalecer a responsabilidade contratual das empresas contratadas. A partir do momento em que assumem compromissos com o Município, estas devem ter plena ciência de suas obrigações técnicas, financeiras e legais. O inadimplemento não pode ser tratado com complacência, sob pena de estimular práticas lesivas e reincidentes.

Experiências recentes em outros municípios brasileiros, como Belo Horizonte, apontam que a instituição de regras claras de impedimento e penalidades tem efeito positivo no combate ao abandono de obras públicas, criando um ambiente de maior segurança jurídica, transparência e competitividade leal entre empresas que disputam contratos públicos.

Dessa forma, a medida aqui proposta reforça o papel fiscalizador desta Casa Legislativa e se alinha aos princípios da moralidade, eficiência, transparência e economicidade na gestão pública. Mais do que uma ação punitiva, trata-se de um instrumento preventivo que protegerá os recursos municipais e garantirá à população o direito de usufruir, em tempo hábil, das obras e serviços que lhes são destinados.

Assim, diante da relevância do tema e do impacto positivo que sua adoção terá no Município de Maracanaú, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa para aprovação da presente Indicação.