Ementa

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBSS) PARA MÃES, PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU NECESSIDADES ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

Justificativa

O presente Projeto de Indicação tem como finalidade garantir tratamento prioritário e humanizado para mães, pais ou responsáveis por crianças atípicas nas Unidades Básicas de Saúde do município de Maracanaú. Trata-se de medida de justiça social e equidade, que reconhece a sobrecarga física e emocional vivida cotidianamente por essas famílias.
A prioridade no atendimento não deve ser entendida como privilégio, mas sim como adequação dos serviços públicos às realidades específicas que demandam maior apoio institucional. Essa proposta se insere no escopo da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e nas diretrizes do SUS, especialmente no que diz respeito à atenção integral e humanizada.
Além disso, a medida colabora para a redução do estresse e da sobrecarga de trabalho doméstico e de cuidado, geralmente assumido por mulheres, promovendo maior dignidade e acolhimento no atendimento em saúde.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta.