Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NOS IMÓVEIS ONDE RESIDAM PESSOAS ENFERMAS, EM FASE TERMINAL OU ACAMADAS, QUE INTEGREM O CADASTRO ÚNICO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O Poder Público deve assegurar a plena recuperação do conforto, bem-estar, dignidade e normalidade física, mental e social das pessoas enfermas, reconhecendo-as em sua condição de seres humanos e cidadãos. O Estado, a família e a sociedade, de forma conjunta, são responsáveis por garantir as condições adequadas para a mitigação efetiva do sofrimento dessas pessoas.
O presente Projeto de Lei propõe a proibição da suspensão dos serviços de fornecimento de água e energia elétrica em imóveis onde residam pessoas acamadas ou em fase terminal de enfermidade, cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal. Trata-se de cidadãos que, por limitações físicas e mentais evidentes, não conseguem exercer plenamente suas capacidades, dependendo desses serviços para a continuidade do tratamento e a manutenção de uma vida digna.
Ressalta-se que a qualidade do cuidado prestado ao paciente em estado terminal ou acamado está diretamente relacionada ao ambiente familiar, o qual é fortemente impactado emocional e financeiramente. Sentimentos como angústia, medo, insegurança e desânimo são comuns tanto entre os pacientes quanto entre os familiares, sobretudo nos primeiros dias após o retorno ao domicílio, quando ocorrem profundas mudanças na dinâmica familiar.
A ausência de cuidados adequados no domicílio pode levar esses pacientes a necessitarem de internação hospitalar. Por isso, o fornecimento contínuo de água e energia elétrica é imprescindível. Assim, mesmo diante da inadimplência, propõe-se que as concessionárias não possam interromper o abastecimento desses serviços nos lares onde vivam pessoas acamadas ou em fase terminal, mediante comprovação da condição de saúde.
É desnecessário reafirmar a importância vital da água. Em situações de saúde fragilizada, sua essencialidade se intensifica, sendo indispensável não apenas para o consumo, mas também para a higiene, limpeza e cuidados médicos no ambiente doméstico. Impedir o acesso à água e à energia elétrica por dificuldades financeiras é agravar ainda mais a vulnerabilidade dessas pessoas.
Diante do exposto, submeto este Projeto de Indicação à apreciação desta Casa Legislativa, contando com o apoio dos Nobres Pares para sua aprovação, em respeito à dignidade da pessoa humana e à promoção de um cuidado mais justo e humanizado.