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CONSIDERANDO O ARTIGO 159, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ QUE DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES;

CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DE APRIMORAR A GOVERNANÇA DAS PARCERIAS ATRAVÉS DE UM FÓRUM QUALIFICADO PARA DISCUSSÃO, ORIENTAÇÃO E PROPOSIÇÃO DE DIRETRIZES PARA A APLICAÇÃO DO MROSC NO ÂMBITO MUNICIPAL, GARANTINDO QUE AS PARCERIAS SEJAM CELEBRADAS E EXECUTADAS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E AS MELHORES PRÁTICAS;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PROMOVER A TRANSPARÊNCIA E O CONTROLE SOCIAL NA CELEBRAÇÃO DAS PARCERIAS ATRAVÉS DO MONITORAMENTO DAS PARCERIAS, NO ACOMPANHAMENTO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS, NA EXECUÇÃO DOS PROJETOS E NOS RESULTADOS ALCANÇADOS, FORTALECENDO A ACCOUNTABILITY E A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ.;

CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO DE FOMENTAR A CAPACITAÇÃO E O DIÁLOGO ATRAVÉS DE ESPAÇO PARA A TROCA DE EXPERIÊNCIAS, IDENTIFICAÇÃO DE DESAFIOS E PROPOSIÇÃO DE SOLUÇÕES, BEM COMO PARA A PROMOÇÃO DE CAPACITAÇÃO PARA GESTORES PÚBLICOS E DIRIGENTES DE OSC’S, QUALIFICANDO A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS.

CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E EFICÁCIA PARA OTIMIZAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR INTERMÉDIO DE UM ACOMPANHAMENTO QUALIFICADO E NA VALIDAÇÃO DE PROJETOS RELEVANTES, CONTRIBUINDO PARA QUE OS RECURSOS MUNICIPAIS DESTINADOS ÀS PARCERIAS COM OSC’S SEJAM UTILIZADOS DE FORMA MAIS ESTRATÉGICA E COM MAIOR IMPACTO SOCIAL;

CONSIDERANDO O ESTIMULO À INOVAÇÃO E A ARTICULAÇÃO EM REDE QUE FACILITARÁ A IDENTIFICAÇÃO DE NOVAS DEMANDAS SOCIAIS E A ARTICULAÇÃO ENTRE DIFERENTES SETORES E ORGANIZAÇÕES, INCENTIVANDO A CRIAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS E INTEGRADAS PARA OS PROBLEMAS DO MUNICÍPIO;

CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA EM ÂMBITO ESTADUAL E NACIONAL, EM ESPECIAL, LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, DE 31 DE JULHO DE 2014, DECRETO FEDERAL Nº 8.726/2016, DE 27 DE ABRIL DE 2016, LEI ESTADUAL LC Nº 178/2018, DE 10 DE MAIO DE 2018, O DECRETO ESTADUAL Nº 32.810/2018, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.

RAPHAEL PESSOA, VEREADOR DE MARACANAÚ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DO ARTIGO 182, §2º, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER, DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO PLANEJAMENTO, EQUILÍBRIO, CONTROLE, RESPONSABILIDADE, RESPONSIVIDADE E TRANSPARÊNCIA, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ-CE, APÓS ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA, A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE FOMENTO E COLABORAÇÃO CONFOCO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, PARA O ACOMPANHAMENTO E APRIMORAMENTO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. SUGERE-SE QUE O REFERIDO CONSELHO SEJA DOTADO DAS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS E ATRIBUIÇÕES: 1. NATUREZA: CARÁTER CONSULTIVO, PROPOSITIVO, DELIBERATIVO E DE ACOMPANHAMENTO; 2. COMPOSIÇÃO: PARITÁRIA, COM REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL (SECRETARIAS AFINS), DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DEVIDAMENTE REGISTRADAS E ATUANTES NO MUNICÍPIO, DA ACADEMIA E, QUANDO PERTINENTE, DO SETOR PRIVADO; 3. OBJETIVOS: A) ASSESSORAR O PODER EXECUTIVO NA FORMULAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS E DIRETRIZES RELATIVAS ÀS PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; B) PROPOR MECANISMOS DE APRIMORAMENTO DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL NA GESTÃO DAS PARCERIAS; C) ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, PESQUISAS E CAPACITAÇÕES SOBRE O MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (MROSC); D) ANALISAR E EMITIR PARECERES SOBRE CASOS ESPECÍFICOS DE PARCERIAS, QUANDO SOLICITADO; E) PROMOVER A ARTICULAÇÃO E O DIÁLOGO ENTRE O PODER PÚBLICO E AS OSCS; E, 4. ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO: A REGULAMENTAÇÃO DETALHADA DA COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES, MANDATO DOS MEMBROS, FORMA DE ELEIÇÃO OU INDICAÇÃO, E FUNCIONAMENTO DO CONFOCO DEVERÁ SER DEFINIDA NO ATO DE SUA CRIAÇÃO, GARANTINDO SUA AUTONOMIA E CAPACIDADE DE ATUAÇÃO.