INSTITUI O "AGOSTO LILÁS" NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, COMO MÊS DE VALORIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa instituir, no Município de Maracanaú, o Agosto Lilás como mês de conscientização e enfrentamento da violência contra a mulher. Trata-se de uma medida simbólica e educativa, que busca mobilizar a sociedade Maracanauense para ter uma reflexão urgente sobre os índices de violência de gênero, os quais seguem alarmantes em nível local, estadual e nacional.
A escolha do mês de agosto remete à sanção da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), um dos marcos mais importante no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Apesar dos avanços conquistados, os índices de violência ainda são alarmantes, revelando a urgência de fortalecer políticas públicas, ampliar a informação e engajar toda a sociedade na luta contra esse grave problema social.
"O feminicídio é o homicídio praticado contra a mulher em decorrência do fato de ela ser mulher (misoginia e menosprezo pela condição feminina ou discriminação de gênero, fatores que também podem envolver violência sexual) ou em decorrência de violência doméstica. A lei 13.104/15, mais conhecida como Lei do Feminicídio, alterou o Código Penal brasileiro, incluindo como qualificador do crime de homicídio o feminicídio."
Recente pesquisa também mostra que 5,3 milhões de mulheres, 10,7% do total da população feminina do país, relataram ter sofrido abuso sexual e/ou foi forçada a manter relação sexual contra a própria vontade nos últimos 12 meses, ou seja, uma em cada 10.
Mais de 21 milhões de brasileiras, 37,5% do total de mulheres, sofreram algum tipo de agressão nos últimos 12 meses, de acordo com pesquisa do Datafolha encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
É o maior percentual da série histórica da pesquisa "Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil", iniciada em 2017, e 8,6 pontos percentuais acima do resultado da última pesquisa, de 2023.
A violência contra a mulher a cada dia vem aumentando em todo o Pais e no Estado do Ceara, em Maracanaú não é diferente, temos que combater juntos todos, a sociedade e os órgãos responsáveis.
Diante da relevância do tema e dos benefícios que este projeto pode trazer para este publico, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta iniciativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/07/2025 13:33:59 | CADASTRADO | AGENTE: AMANDA OLIVEIRA RODRIGUES PORTELA | CADASTRADO | |
| 01/08/2025 08:22:51 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 5 DE AGOSTO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O AGOSTO LILÁS, A SER REALIZADO ANUALMENTE DURANTE O MÊS DE AGOSTO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER AÇÕES VOLTADAS À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
ART. 2º - DURANTE O AGOSTO LILÁS, PODERÃO SER REALIZADAS, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AÇÕES DE NATUREZA EDUCATIVA, PREVENTIVA E DE ORIENTAÇÃO, QUE CONTRIBUAM PARA A REFLEXÃO E O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS:
I – ATIVIDADES DE CONSCIENTIZAÇÃO EM ESCOLAS, ESPAÇOS COMUNITÁRIOS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E OUTROS LOCAIS ACESSÍVEIS AO PÚBLICO;
II – DIVULGAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA "LEI FEDERAL Nº 11.340/2006", DOS CANAIS DE DENÚNCIA E DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO À MULHER DISPONÍVEL NO MUNICÍPIO;
III – ILUMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS COM A COR LILÁS, COMO FORMA SIMBÓLICA DE ADESÃO À CAMPANHA;
IV – REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, DEBATES, SEMINÁRIOS E EVENTOS EDUCATIVOS EM ESCOLAS, UNIVERSIDADES, SOCIEDADE CIVIL, CENTROS COMUNITÁRIOS E OUTROS ESPAÇOS PÚBLICOS;
V – ESTÍMULO À COOPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTIDADES SOCIAIS E SETORES DA SOCIEDADE CIVIL PARA APOIO ÀS VÍTIMAS.
VI - VALORIZAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, EM ARTICULAÇÃO COM POLÍTICAS PÚBLICAS JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO;
VII - CAMPANHAS EDUCATIVAS E PUBLICITÁRIAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER;
VIII – DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA;
IX – APOIO À FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA REDE DE PROTEÇÃO À MULHER.
ART. 3º - COM A INCLUSÃO DO AGOSTO LILÁS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ TEM CARÁTER EDUCATIVO E SIMBÓLICO, VISANDO À PROMOÇÃO DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, SENDO AS AÇÕES DECORRENTES DE SUA IMPLEMENTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO.
ART. 4° - SERÃO REALIZADAS AÇÕES COM O OBJETIVO DE ALERTAR AS ESCOLAS, OUTRAS INSTITUIÇÕES E A POPULAÇÃO DE UM MODO GERAL, PARA QUE POSSA DENUNCIAR AS SITUAÇÕES DE ASSÉDIO E VIOLÊNCIA, DIVULGAR ATRAVÉS DO DISQUE DENUNCIA E OS LOCAIS ONDE A VÍTIMA PODERÁ PROCURAR ATENDIMENTO.
ART. 5° - AS AÇÕES DO AGOSTO LILÁS SERÃO COORDENADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, PELA SECRETARIA DA MULHER, PODENDO HAVER PARTICIPAÇÃO DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, E SE NECESSÁRIAS OUTRAS SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS.
ART. 6° - O PODER EXECUTIVO POR MEIO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, PARCERIAS E COOPERAÇÕES TÉCNICAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA VIABILIZAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 7º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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