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ART. 1º A LEI MUNICIPAL Nº 3.455, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023, PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS:

ART. 1º-A FICA RECONHECIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A FIBROMIALGIA COMO CONDIÇÃO EQUIPARADA À DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA FINS DE ACESSO A POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, CONFORME OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NA LEI FEDERAL Nº 15.176, DE 23 DE JULHO DE 2025.

ART. 1º-B A PESSOA DIAGNOSTICADA COM FIBROMIALGIA TERÁ DIREITO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO E AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL, AOS SEGUINTES BENEFÍCIOS:

I – GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL URBANO, INCLUSIVE COM DIREITO A ASSENTO PREFERENCIAL;

II – INCLUSÃO NAS COTAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE MARACANAÚ, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES;

III – RESERVA DE NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS EM PROGRAMAS EDUCACIONAIS CUSTEADOS, FINANCIADOS OU INCENTIVADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, INCLUSIVE EM PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR SEDIADAS EM MARACANAÚ;

IV – ACESSO PREFERENCIAL A PROGRAMAS MUNICIPAIS DE REABILITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO PRODUTIVA.

ART. 1º-C A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA SERÁ FEITA POR MEIO DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL, REALIZADA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE SAÚDE, NOS MOLDES DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 13.146/2015.

§1º – A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEVERÁ GARANTIR A INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DESSAS AVALIAÇÕES.

§2º – A AVALIAÇÃO PODERÁ SER SOLICITADA NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO SUS EM MARACANAÚ.

ART. 1º-D OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS LOCALIZADOS EM MARACANAÚ QUE PRESTEM ATENDIMENTO AO PÚBLICO DEVERÃO ASSEGURAR ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA, NOS MESMOS MOLDES PREVISTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, GESTANTES, LACTANTES E IDOSOS.

§1º – O DESCUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES ADMINISTRATIVAS:

I – ADVERTÊNCIA FORMAL NA PRIMEIRA AUTUAÇÃO;

II – MULTA DE ATÉ R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) NA REINCIDÊNCIA;

III – MULTA DE ATÉ R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NA REINCIDÊNCIA GRAVE, A SER FIXADA PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR COMPETENTE.

§2º – A ARRECADAÇÃO ORIUNDA DAS MULTAS SERÁ DESTINADA A PROGRAMAS MUNICIPAIS DE APOIO E INCLUSÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SÍNDROMES INCAPACITANTES.

ART. 2º FICAM RENUMERADOS OS ARTIGOS SEGUINTES DA LEI Nº 3.455/2023, DE MODO A COMPATIBILIZAR A NOVA REDAÇÃO COM OS DISPOSITIVOS ACRESCENTADOS POR ESTA LEI.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.