Ementa

REQUER A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 10 ANOS DO PROGRAMA PAZ NO LAR, NO ÂMBITO DO JUIZADO DA MULHER, NA COMARCA DE MARACANAÚ-CE.

Justificativa

O projeto paz no lar teve início no dia 12 de junho de 2015, e nasceu diante da necessidade de prover atendimento efetivo e diferenciado para o contexto de violência doméstica, sobretudo em favor das vítimas.
No início a Dra. Janayna Marques de Oliveira e Silva, então magistrada titular da 3ª Vara Criminal de Maracanaú (responsável pela análise e julgamento dos crimes de violência sexual) liderou o projeto, criou e fortaleceu os primeiros laços da rede de proteção no Município de Maracanaú, reunindo os principais atores que atuavam no combate à violência doméstica.
Originava-se assim, à época, e com o apoio e participação de entidades públicas, notadamente Delegacia da Mulher de Maracanaú, Polícia Militar e Guarda Municipal de Maracanaú, o Projeto Ronda da Família, o qual, após 2016 e com o início das atividades judicantes na Comarca de Maracanaú, passou a se chamar Programa Paz no Lar.
O programa Paz no Lar busca transformar a experiência de acesso ao Poder Judiciário das mulheres em situação de violência doméstica. A ideia principal é, desde o primeiro momento, oferecer suporte integral a todas que procuram o sistema de justiça servindo de verdadeira ponte entre estas e os serviços públicos ofertados pela rede de proteção. Estruturado em eixos de atuação, com ênfase na curadoria do processo e nas visitas regulares às vítimas com a presença do juiz. Conversar, olhar no olho das pessoas e entender o contexto da violência para melhor decidir são premissas inabaláveis de todos os envolvidos nesse pensamento. Inverter a ordem de procura, romper paradigmas na construção de um judiciário mais próximo da sociedade, em saída e proativo. Afiançar a efetividade das decisões proferidas e abandonar a visão estreita de apenas ter olhos para o passado, e pensar a situação de hoje, o bem-estar e da vítima e família e suas bases para construção do futuro, esses são os objetivos principais do projeto
A estrutura do programa se perfaz por meio de convênios e acordos de cooperação firmados com entidades públicas e privadas, sendo destaques as seguintes: a) Prefeitura de Maracanaú; b) Ministério Público atuante no Juizado da Mulher; c) Defensoria Pública atuante no Juizado da Mulher; d) Guarda Municipal de Maracanaú; e) Polícia Militar; f) Secretaria da Mulher de Maracanaú; g) Sine IDT (Ceará); h) Sine IDT Maracanaú; i) Secretaria de Segurança Urbana de Maracanaú; j) Cobap (Comércio e Beneficiamento de Artefatos de Papel LTDA; k)Lunelli (Empresa Textil); l) Uninassau (Universidade) Maracanaú; m) Cebe (Centro de Ensino Beleza e Estética; n) Sorvetes Frosty; o) DelRio (Empresa têxtil de moda íntima);e, p) Supermercados Nidobox.
Em 2023, o Juizado da Mulher de Maracanaú teve 1.614 processos julgados; 1.456 processos baixados, a menor taxa de congestionamento do Estado, com 37,90%; e 689 audiências com 2.216 pessoas ouvidas. As células do Projeto Paz no Lar realizaram 754 visitas às casas de mulheres vítimas de violência, 117 acompanhamentos, 16 palestras, mais de 150 atendimentos psicológicos, 14 grupos reflexivos e 93 atendimentos psicossociais.
O sucesso do Programa continua refletindo nas incríveis marcas de atendimento e efetividade das políticas públicas e nada mais justo que que homenagear iniciativas que atenuam as circunstâncias adversas de violência contra a mulher e fortalece as apolíticas públicas articuladas em rede, razão pela qual esta casa legislativa reconhece a importância dos 10 anos de Programa Paz no Lar.