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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O MAPA MUNICIPAL DA ACESSIBILIDADE, COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAR, CATALOGAR E DIVULGAR OS LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE POSSUAM INFRAESTRUTURA ADEQUADA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.

ART. 2º COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA, EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, A ELABORAÇÃO, MANUTENÇÃO E

ATUALIZAÇÃO DO MAPA MUNICIPAL DA ACESSIBILIDADE.

ART. 3º O MAPA MUNICIPAL DA ACESSIBILIDADE DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

I – A EXISTÊNCIA DE RAMPAS DE ACESSO E PISOS TÁTEIS;

II – PRESENÇA DE ELEVADORES E BANHEIROS ADAPTADOS;

III – SINALIZAÇÃO EM BRAILE E DEMAIS RECURSOS DE ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL;

IV – DISPONIBILIDADE DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

V – PROXIMIDADE E DISPONIBILIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO ACESSÍVEL;

VI – OUTROS ELEMENTOS QUE GARANTAM O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO E PERMANÊNCIA

DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.

ART. 4º AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO MAPA DEVERÃO SER DISPONIBILIZADAS EM:

I – PLATAFORMA DIGITAL NO SÍTIO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL;

II – APLICATIVO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, QUANDO HOUVER;

III – FORMATOS ACESSÍVEIS, INCLUSIVE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E AUDITIVA;

IV – VERSÕES IMPRESSAS DISTRIBUÍDAS EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS COM ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, ESPECIALMENTE AQUELAS VOLTADAS À DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA FINS

DE VALIDAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO CONTÍNUA DO MAPA.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.