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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR, MAPEAR E ACOMPANHAR DE FORMA INTEGRADA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, VISANDO A FORMULAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À GARANTIA DE SEUS DIREITOS.

ART. 2º O CADASTRO MUNICIPAL DEVERÁ CONTER INFORMAÇÕES INDIVIDUALIZADAS, ATUALIZADAS E PROTEGIDAS POR SIGILO LEGAL, CONTEMPLANDO, NO MÍNIMO:

I DADOS PESSOAIS E DE DOCUMENTAÇÃO CIVIL, QUANDO DISPONÍVEIS;

II SITUAÇÃO DE SAÚDE, INCLUINDO HISTÓRICO DE ATENDIMENTOS NO SUS;

III CONDIÇÃO DE TRABALHO E RENDA, QUANDO HOUVER;

IV GRAU DE ESCOLARIDADE;

V HISTÓRICO FAMILIAR E VÍNCULOS COMUNITÁRIOS;

VI LOCALIZAÇÃO FREQUENTE E NECESSIDADE HABITACIONAL;

VII ACESSO A BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS.

ART. 3º A COORDENAÇÃO DO CADASTRO CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE ATUARÁ EM ARTICULAÇÃO COM AS DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

ART. 4º AS INFORMAÇÕES SERÃO COLETADAS POR MEIO DE ABORDAGEM SOCIAL TÉCNICA, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA, DA NÃO DISCRIMINAÇÃO E DO CONSENTIMENTO INFORMADO.

ART. 5º OS DADOS DO CADASTRO DEVERÃO SER UTILIZADOS PARA:

I PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INTEGRADAS;

II ENCAMINHAMENTOS PARA PROGRAMAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, HABITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL;

III MONITORAMENTO DE RESULTADOS E IMPACTOS DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS VOLTADAS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, UNIVERSIDADES E ÓRGÃOS DE CONTROLE SOCIAL PARA AUXILIAR NA COLETA, ANÁLISE E VALIDAÇÃO DOS DADOS.