DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM TRATAMENTO DE DOENÇA CRÔNICA, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como finalidade primordial promover a saúde, a qualidade de vida e a dignidade dos servidores públicos do Município de Maracanaú que, em razão de doenças crônicas, necessitam de tratamento contínuo e acompanhamento especializado, mesmo estando em fase de remissão da enfermidade.
Atualmente, a legislação que rege os servidores públicos, tanto em nível federal quanto municipal, prevê a licença para tratamento de saúde nos casos de incapacidade temporária para o trabalho. Contudo, essa previsão não abrange adequadamente a realidade de muitos servidores que convivem com doenças crônicas. Embora esses profissionais não estejam total e permanentemente incapacitados, eles demandam tempo e dedicação significativos para sessões de tratamento, consultas médicas frequentes, exames periódicos e terapias de reabilitação. Tais compromissos, quando somados à jornada integral de trabalho, podem gerar sobrecarga física e mental, comprometendo a adesão ao tratamento e, consequentemente, a própria remissão da doença, o que poderia levar a agravamentos e futuros afastamentos mais longos.
A redução de carga horária proposta por esta Lei visa preencher essa lacuna, permitindo que o servidor concilie suas atividades profissionais com as exigências de seu tratamento de saúde, sem que haja prejuízo de sua remuneração. Essa medida é crucial para garantir a permanência desses trabalhadores no serviço público, promovendo sua inclusão e bem-estar, e assegurando que possam continuar contribuindo para a Administração Municipal com sua experiência e capacidade, de forma sustentável.
Ao possibilitar essa flexibilização, o Município de Maracanaú demonstra um compromisso com a valorização de seus recursos humanos e com a adoção de políticas públicas mais humanizadas e socialmente responsáveis. A exigência de parecer favorável de uma junta médica oficial do Município garante a lisura e a transparência do processo, evitando abusos e assegurando que o benefício seja concedido apenas aos servidores que comprovadamente necessitam.
Em última análise, a aprovação deste Projeto de Lei não apenas beneficiará diretamente os servidores e suas famílias, mas também trará benefícios para a própria Administração Municipal, que poderá contar com um quadro de pessoal mais saudável, motivado e produtivo, ao mesmo tempo em que se alinha aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da eficiência do serviço público e da proteção à saúde
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/06/2025 10:35:02 | CADASTRADO | AGENTE: RAPHAEL PESSOA MOTA | CADASTRADO | |
| 23/06/2025 10:51:21 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 24 DE JUNHO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, QUE ESTEJAM EM TRATAMENTO DE DOENÇA CRÔNICA, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE E SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO INTEGRAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE QUE TRATA ESTA LEI SE APLICA EXCLUSIVAMENTE AOS CASOS EM QUE O(A) SERVIDOR(A), POR SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE RELACIONADA A DOENÇA CRÔNICA, NÃO SE ENQUADRE NOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, MAS NECESSITE DE TEMPO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO CONTÍNUO.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE
I - DOENÇA CRÔNICA: CONDIÇÃO DE SAÚDE QUE POSSUI CURSO PROLONGADO, QUE GERALMENTE NÃO É CURÁVEL ESPONTANEAMENTE E PARA A QUAL SE EXIGE TRATAMENTO CONTÍNUO E ACOMPANHAMENTO MÉDICO REGULAR, PODENDO APRESENTAR PERÍODOS DE EXACERBAÇÃO E REMISSÃO;
II - REMISSÃO: O PERÍODO EM QUE A DOENÇA CRÔNICA SE ENCONTRA SOB CONTROLE, COM SINTOMAS ATENUADOS OU AUSENTES, PERMITINDO A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES LABORAIS, PORÉM, COM NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO, ACOMPANHAMENTO OU TERAPIAS ESPECÍFICAS QUE DEMANDEM FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.
ART. 3º O(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL EFETIVO, COMISSIONADO, CONTRATADO OU TERCEIRIZADO QUE SE ENQUADRAR NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÁ SOLICITAR A REDUÇÃO DE SUA CARGA HORÁRIA EM ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE POR PARECER MÉDICO OFICIAL.
§ 1º A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SERÁ CONCEDIDA POR PERÍODO DETERMINADO, A SER ESTABELECIDO PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL, E PODERÁ SER RENOVADA ENQUANTO PERSISTIREM AS CONDIÇÕES QUE A JUSTIFICARAM.
§ 2º A CONCESSÃO DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA NÃO IMPLICARÁ EM QUALQUER REDUÇÃO SALARIAL OU DE QUAISQUER DIREITOS E VANTAGENS INERENTES AO CARGO, INCLUSIVE PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E PROGRESSÃO NA CARREIRA.
§ 3º A JORNADA REDUZIDA DEVERÁ SER ORGANIZADA DE FORMA A NÃO PREJUDICAR A CONTINUIDADE E A EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO, CABENDO À CHEFIA IMEDIATA, EM CONJUNTO COM O(A) SERVIDOR(A) E A ADMINISTRAÇÃO, BUSCAR AS MELHORES ADAPTAÇÕES.
ART. 4º O PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA OBSERVARÁ O SEGUINTE:
I O(A) SERVIDOR(A) INTERESSADO(A) DEVERÁ PROTOCOLAR REQUERIMENTO JUNTO AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DO SEU ÓRGÃO, ACOMPANHADO DE RELATÓRIO E LAUDOS MÉDICOS ATUALIZADOS QUE COMPROVEM A DOENÇA CRÔNICA, O TRATAMENTO EM CURSO E A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA CONCILIAÇÃO COM SUAS ATIVIDADES LABORAIS;
II - O REQUERIMENTO E A DOCUMENTAÇÃO SERÃO, OBRIGATORIAMENTE, SUBMETIDOS À AVALIAÇÃO DE UMA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ OU, NA SUA AUSÊNCIA, DE PERITO MÉDICO HABILITADO FORMALMENTE DESIGNADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, QUE EMITIRÁ PARECER CONCLUSIVO SOBRE A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO SERVIDOR E A PERTINÊNCIA DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA;
III - COM BASE NO PARECER MÉDICO CONCLUSIVO, A AUTORIDADE COMPETENTE PROFERIRÁ DECISÃO SOBRE A CONCESSÃO OU NÃO DO BENEFÍCIO, ESTABELECENDO O PERCENTUAL DE REDUÇÃO E O PRAZO DE SUA DURAÇÃO.
ART. 5º A SITUAÇÃO DE SAÚDE DO(A) SERVIDOR(A) BENEFICIADO(A) COM A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DEVERÁ SER REAVALIADA PERIODICAMENTE PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL OU PERITO MÉDICO, EM PRAZO A SER DEFINIDO NO ATO DE CONCESSÃO OU SEMPRE QUE HOUVER ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DO QUADRO CLÍNICO DO SERVIDOR, OU AINDA, POR SOLICITAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU DO(A) PRÓPRIO(A) SERVIDOR(A).
ART. 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR, POR DECRETO, OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS PARA A PLENA APLICAÇÃO DESTA LEI, EM ESPECIAL QUANTO À FORMAÇÃO E ATUAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL E À ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DOS(AS) SERVIDORES(AS) BENEFICIADOS(AS).
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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