Ementa

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ACT ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E CONTROLE URBANO – SEINFRA, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS INTEGRANTES DO PROJETO DE URBANIZAÇÃO E REASSENTAMENTO DO RIO MARANGUAPINHO, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ-CE.

Justificativa

A Secretaria Estadual das Cidades - SCidades realizou, com recursos do Orçamento Geral da União – OGU, a execução de urbanização do Rio Maranguapinho, cuja ações envolveram os municípios de Maranguape, Maracanaú, Fortaleza e Caucaia.
No município de Maracanaú além da urbanização foi realizado o reassentamento de famílias para dois conjuntos habitacionais, quais sejam: Residencial Blanchard Girão, com 108 (cento e oito) unidades habitacionais unifamiliar, localizado no bairro Alto Alegre II e o Residencial Santos Sátiro, com 128 (cento e vinte e oito) unidades habitacionais unifamiliar, localizado na localidade do Loteamento Santos Sátiro, perfazendo um total de 236 (duzentas e trinta e seis) famílias baixa renda.
O Residencial Blanchard Girão foi entregue no mês de dezembro de 2010, imediatamente após a sua conclusão. O residencial Santos Sátiro foi construído entre os anos de 2011 a 2015, porém por questões de invasões somente foi entregue em março de 2023. Todavia, ambos os empreendimentos são considerados núcleos urbanos informais consolidados justamente pela irregularidade do parcelamento e averbação das construções, o que impediu o regular licenciamento dos mesmos.
Com a Lei Federal nº 13.465/2017, de 15 de março de 2017 a legislação urbanística passou a ter um novo marco regulatório para fins da regularização fundiária urbana, com a flexibilização de índices e parâmetros urbanísticos.
Outra inovação da Lei da Reurb foi a criação do Título de Legitimação Fundiária, onde é possível outorgar o direito real de propriedade por aquisição originária para os núcleos urbanos informais consolidados até o dia 22 de dezembro de 2016 (o que se aplica aos núcleos supracitados). A outorga do direito real de propriedade por Título de Legitimação Fundiária recai, inclusive, nos imóveis de propriedade do poder público.
Considerando que a SCIDADES foi quem deu origem a formação dos conjuntos e que o procedimento de Reurb é processado administrativamente na municipalidade, conclui-se que a formalização do ACT é uma medida oportuna para resolver definitivamente os problemas da irregularidade fundiária destes conjuntos, tais como: ausência de parcelamento aprovado, inexistência de averbação das construções e não titulação das famílias ocupantes das unidades autônomas.