PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 082/2025

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Informações da matéria

Autor: DR. PATRIARCA

Data: 07/04/2025

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Ementa

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS AUTORES DE MAUS TRATOS À ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO DOS CUSTOS COM O TRATAMENTO VETERINÁRIO E DEMAIS GASTOS DECORRENTES DA AGRESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Trâmite
• Autores e subescritores
• Destinatários

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
07/04/2025 14:17:53			CADASTRADO	CADASTRADO
07/04/2025 14:18:24	20ª (Vigésima) Sessão Ordinária da 11ª (Décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 8 de Abril de 2025 mais	LEITURA DO EXPEDIENTE	LEITURA NO EXPEDIENTE	EM TRAMITAÇÃO

Informações dos autores e subescritores

Nome	Cargo	Partido	Autoria	Ações
DR. PATRIARCA	VEREADOR(A)	PODE	Autor

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa	Prefeito	Maracanaú

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