ATO DA PRESIDÊNCIA - 005/2023
Informações da lei municipal
Data: 01/04/2023
Número: 005
Exercício: 2023
Categoria: OUTRAS PUBLICAÇÕES
Vereador(a): JOSÉ VALDEMI GOMES PEIXOTO
Descrição
ATO REGULAMENTAR Nº 005, DE 01 DE ABRIL DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL E O PROCEDIMENTO DE TRANSIÇÃO ENTRE A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E AS LEIS FEDERAIS Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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