Com o objetivo de preservar a ordem pública, a saúde coletiva e o bem-estar da população, o vereador Inspetor Moraes (PP) propôs o Projeto de Lei nº 109/2025, que estabelece a aplicação de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos de Maracanaú. A proposta está em tramitação na Câmara Municipal.

A medida busca desestimular o consumo de substâncias ilícitas em espaços públicos, respeitando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, mas reafirmando a autoridade municipal sobre a organização dos espaços urbanos.

"Com a recente decisão do STF, que descriminaliza o porte de maconha para consumo pessoal, observa-se uma mudança significativa no paradigma jurídico nacional, que busca diferenciar o usuário do traficante e tratar a dependência química como questão de saúde pública. No entanto, tal decisão não autoriza o uso indiscriminado em qualquer espaço, tampouco retira do poder público municipal o dever de regular o uso de substâncias em locais públicos, conforme suas competências administrativas e de polícia urbana", explica o vereador.

Inspetor Moraes destaca ainda que o consumo de drogas em espaços como praças, escolas, áreas de lazer, terminais de transporte e vias de grande circulação compromete o sentimento de segurança da população, a convivência comunitária e o pleno uso desses locais por famílias, crianças e trabalhadores. Além disso, gera impactos na saúde pública e no funcionamento dos serviços municipais.

"Nesse contexto, a aplicação de multa administrativa é um instrumento legítimo de regulação da convivência urbana e prevenção de riscos sociais, sem violar direitos individuais ou penalizar excessivamente os usuários, mas orientando condutas em benefício do interesse coletivo",reforça o parlamentar.

Os infratores seriam responsabilizados na condição de pessoa física e multados no valor de um salário mínimo. Em caso de reincidência no prazo de seis meses, o valor da multa seria dobrado.

Os recursos arrecadados com as multas seriam destinados a ações de prevenção ao uso de drogas, programas de acolhimento e tratamento de dependentes químicos, além de campanhas educativas em escolas e comunidades. A gestão dos recursos ficaria a cargo da Secretaria Municipal de Saúde de Maracanaú.

Confira o Projeto de Lei na íntegra:

Repórter: Thaiane Moura