PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 007/2025
Informações da matéria
Autor: EDÍZIO MOREIRA
Data: 21/01/2025
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Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, OS IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES, INUNDAÇÕES E/OU ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 21/01/2025 09:00:01 | 3ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 11ª (Décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 22 de Janeiro de 2025 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
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