Descrição
ATO REGULAMENTAR DA MESA DIRETORA Nº 002, DE 28 DE MARÇO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL E O PROCEDIMENTO DE TRANSIÇÃO ENTRE A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E AS LEIS FEDERAIS Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.