AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRORROGA A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DA LEI N- 1.438, DE 31 DE JULHO DE 2009, NA FORMA QUE ESPECIFICA, REVOGA A LEI N- 1.438, DE 31 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 1.678, DE 18 DE MAIO DE 2011, QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AMBULATORIAL MÉDICA - GPAM, NO ÂMBITO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, DEFINE OS CRITÉRIOS DE SUA CONCESSÃO, NA FORMA QUE INDICA.

ESTENDE O ABONO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N° 1.795, DE 18 DE JANEIRO DE 2012, AOS MÉDICOS DO PSF, SIMBOLOGIA FSF-I, 20H/S, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.797, DE 18 DE JANEIRO DE 2012, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXTINGUE E CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE GESTÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ O IMÓVEL QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL N9 LEI NS 1.850, DE 09 DE MAIO DE 2012, QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELO EXERCÍCIO NA ASSISTÊNCIA SOCIAL - GEAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS, SUBORDINADA À SECRETARIA DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO, A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE COTA DE PATROCÍNIO DO MARACANÃ ESPORTE CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESIGNAR SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO PARA REALIZAR ATIVIDADES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

ALTERA A LEI MUNICIPAL NE 1.403, DE 06 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PRÊMIO ESPECIAL, EM DINHEIRO. PARA O SERVIDOR PÚBLICO QUE COMPLETAR 70 (SETENTA) ANOS EM EXERCÍCIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELO EXERCÍCIO NA ASSISTÊNCIA SOCIAL - GEAS, A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO, LOTADOS E EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA; CRIA FUNÇÕES TÉCNICAS GRATIFICADAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL N2 1.829, DE 11 DE ABRIL DE 2012., NA FORMA QUE ESPECIFICA.

CRIA OS COMPONENTES NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DEFINE OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR COTA DE PATROCÍNIO DO BOA VISTA FUTEBOL CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR COTA DE PATROCÍNIO DA ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA FERROVIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA FERROVIÁRIA DE MARACANAÚ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ O NOME DE ÍTALO MALLONE HOLANDA DA SILVA À QUADRA POLIESPORTIVA QUE INDICA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE PAJUÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ O NOME DE INÁCIO APULE DO VALE À ALAMEDA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ O NOME DE JOSÉ ARRUDA FILHO À PRACINHA SITUADA NA TRAVESSA ANTÔNIO JUSTA - CENTRO DE MARACANAÚ, QUE FICA AO LADO DO VIADUTO QUE DÁ ACESSO À RUA MANOEL PEREIRA E AO CONJUNTO ALTO DA MANGUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A AFIXAR CARTAZ COM REFERÊNCIA À PROIBIÇÃO LEGAL DA VENDA DE TINTA SPRAY A MENOR DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA O DE BEM DOMINIAL OS BENS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CARGOS NA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 1.268, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007, E 1.699, DE 04 DE JULHO DE 2011, QUE CONSOLIDA E ALTERA, RESPECTIVAMENTE, AS DISPOSIÇÕES E O FUNCIONAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.819, DE 22 DE MARÇO DE 2012, QUE CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

FIXA NOVO VALOR DA BOLSA LOCAÇÃO SOCIAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.455, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009.

DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE COMPETÊNCIA LEGAL DA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, TRABALHO, EMPREGO E EMPREENDEDORISMO - SETTEC, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.