DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DE TODOS OS ASSENTOS DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS IDOSOS, GESTANTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZAÇÃO O PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA A GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO NOS EXERCICÍOS DE 2011 E 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS - PREM, JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER A POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DO IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FEIJÓ COMÉRCIO DE GLP LTDA. - EPP.
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA O DE BENS DOMINIAIS O BEM IMÓVEL QUE INDICA, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O INCISO I DO ART. 5º DA LEI Nº 2.639, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL E NÃO FISCAL - REFIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E O ART. 5º E O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.644, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, QUE ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
ALTERA A LEI Nº 2.242, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014, QUE AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LOCADORA BALTAZAR DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS LTDA.-ME.
ALTERA A LEI Nº 2.543, DE 12 DE AGOSTO DE 2016, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.593, DE 09 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. NEW PLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
DÁ O NOME DE PREFEITO ANASTÁCIO SOARES LIMA À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - UBASF, LOCALIZADO A RUA JUSTINO DE SOUZA COM RUA 03, NO MUTIRÃO, NO DISTRITO DE PAJUÇARA, NESTE MUNICÍPIO.
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 1.235, DE 11 DE JULHO DE 2007, QUE INSTITUI O AUXÍLIO TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI Nº 2.080, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, OS ABONOS PECUNIÁRIOS PARA CUSTEIO DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS MÉDICOS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
DENOMINA DE MANOEL TEIXEIRA DA SILVA (SENHOR NEO) À PRAÇA DA AVENIDA JOSÉ HOLANDA DO VALE, ENTRE A RUA FERREIRA NETO E ARACAJÚ, NO BAIRRO PIRATININGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ O NOME DE IDIZIO PEREGRINO À RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, SITUADA NO LOTEAMENTO OZETE, ENTRE A RUA PEDRO I E A TRAVESSA JOSÉ BEZERRA DA SILVA, NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, DISTRITO DE PAJUÇARA, EM MARACANAÚ, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA DE DJALMA FARIAS, ANTES A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, SITUADA PARALELA AO VIADUTO NA RUA ANTÔNIO JUSTA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA DE YOLANDA PONTES VIDAL QUEIROZ À AVENIDA I (UM), LOCALIZADA NO BAIRRO CONJUNTO JEREISSATI I, NESTE MUNICÍPIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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