PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 024/2025
Informações da matéria
Autor: Roberto Soares Pessoa
Data: 26/03/2025
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Ementa
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL E NÃO FISCAL - REFIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/03/2025 09:22:43 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 26/03/2025 09:28:08 | 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 11ª (Décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 26 de Março de 2025 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO |
| 26/03/2025 09:28:31 | 18ª (Décima Oitava) Sessão Extraordinária da 11ª (Décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 26 de Março de 2025 mais | ORDEM DO DIA | PRIMEIRO TURNO | EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
| 26/03/2025 09:28:51 | 19ª (Décima Nona) Sessão Extraordinária da 11ª (Décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 26 de Março de 2025 mais | ORDEM DO DIA | SEGUNDO TURNO | APROVADO |
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Raphael Pessoa Mota |
Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú |
Maracanaú |
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