PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 028/2025

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Informações da matéria

Autor: EDÍZIO MOREIRA

Data: 11/02/2025

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Ementa

DISPÕE SOBRE A PRESENÇA PREFERENCIALMENTE DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO EM TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E EM ÂMBITO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

• Trâmite
• Autores e subescritores
• Destinatários
• Corpo da matéria

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
11/02/2025 09:00:00			CADASTRADO	CADASTRADO
12/02/2025 09:00:01	9ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da 11ª (Décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 12 de Fevereiro de 2025 mais	LEITURA DO EXPEDIENTE	LEITURA NO EXPEDIENTE	EM TRAMITAÇÃO

Informações dos autores e subescritores

Nome	Cargo	Partido	Autoria	Ações
EDÍZIO MOREIRA	VEREADOR(A)	REP	Autor

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa	Prefeito	Maracanaú

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