Resumo
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ PARA ESTABELECER A IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 27/12/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 27/12/2024 | 095ª (Nonagésima Quinta) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º Período de 27 de Dezembro de 2024 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO |
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