SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: 13/2025

Informações da sessão

Data: 27/02/2025

Status: ENCERRADA

Descrição
13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

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• ORDEM DO DIA

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2024 27/12/2024

• ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ PARA ESTABELECER A IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Aprovado

Autor: Roberto Soares Pessoa

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