PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 137/2024

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Informações da matéria

Autor: BERIM

Data: 05/08/2024

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Ementa

AUTORIZA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, PORTANTO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO, BEM COMO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Trâmite
• Autores e subescritores

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
05/08/2024 09:00:00			CADASTRADO	CADASTRADO
05/08/2024 09:00:01	044ª (Quadragésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º Período de 6 de Agosto de 2024 mais	LEITURA DO EXPEDIENTE	LEITURA NO EXPEDIENTE	EM TRAMITAÇÃO

Informações dos autores e subescritores

Nome	Cargo	Partido	Autoria	Ações
BERIM	3º SECRETÁRIO	PP	Autor
BERIM	VEREADOR(A)	PP	Autor
BERIM	3º SECRETÁRIO	PP	Autor

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