Resumo
DISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO DE PESSOAS E EMPRESAS QUE DISCRIMINAM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 17/06/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 24/06/2024 | 042ª (Quadragésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º Período de 25 de Junho de 2024 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/06/2024 | 043ª (Quadragésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º Período de 26 de Junho de 2024 mais | ORDEM DO DIA | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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