Resumo
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÃO DA SALA LILÁS, EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE, ONDE SERÁ OFERECIDO ATENDIMENTO EXCLUSIVO ESPECIALIZADO E HUMANIZADO ÀS MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU SEXUAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/06/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 03/06/2024 | 036ª (Trigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º Período de 4 de Junho de 2024 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO |
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