DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÃO DA SALA LILÁS, EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE, ONDE SERÁ OFERECIDO ATENDIMENTO EXCLUSIVO ESPECIALIZADO E HUMANIZADO ÀS MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU SEXUAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 03/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: BRUNA DE ARAUJO FORTE | CADASTRADO | |
| 03/06/2024 09:00:01 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 4 DE JUNHO DE 2024 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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