DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DE LEITOS ADAPTADOS EM HOSPITAIS E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS) PARA PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS NECESSIDADES ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: BRUNA DE ARAUJO FORTE | CADASTRADO | |
| 19/04/2024 09:00:01 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 23 DE ABRIL DE 2024 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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