Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DE LEITOS ADAPTADOS EM HOSPITAIS E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS) PARA PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS NECESSIDADES ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/04/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 19/04/2024 | 025ª (Vigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º Período de 23 de Abril de 2024 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO |
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