REVOGA A LEI Nº 3.002, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER A POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DO IMÓVE DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE, QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: BRUNA DE ARAUJO FORTE | CADASTRADO | |
| 05/04/2024 09:00:01 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 9 DE ABRIL DE 2024 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/04/2024 09:00:02 | DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 10 DE ABRIL DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 10/04/2024 09:00:03 | DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 10 DE ABRIL DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 10/04/2024 09:00:04 | REDAÇÃO FINAL | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 10 DE ABRIL DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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