Resumo
PROÍBE A PRESENÇA E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS EM PARADAS DA DIVERSIDADE OU DE ORGULHO LGBTQIA+ NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/03/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 11/03/2024 | 014ª (Décima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º Período de 12 de Março de 2024 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO |
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