DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CEMITÉRIOS PARTICULARES AUTORIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DESTINAREM PERCENTUAL MÍNIMO DE JAZIGOS OU SEPULTURAS PARA INUMAÇÃO DE PESSOAS CARENTES E INDIGENTES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/01/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: BRUNA DE ARAUJO FORTE | CADASTRADO | |
| 22/01/2024 09:00:01 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 23 DE JANEIRO DE 2024 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 30/01/2024 09:00:02 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 30 DE JANEIRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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