PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 310/2023

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Informações da matéria

Autor: BERIM

Data: 23/10/2023

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Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DE MESAS E CADEIRAS PARA IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS SHOPPINGS CENTERS COMERCIAIS E RESTAURANTES.

• Trâmite
• Autores e subescritores

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
23/10/2023 09:00:00			CADASTRADO	CADASTRADO
31/10/2023 09:00:01	072ª (Setuagésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º Período de 31 de Outubro de 2023 mais	LEITURA DO EXPEDIENTE	LEITURA NO EXPEDIENTE	EM TRAMITAÇÃO

Informações dos autores e subescritores

Nome	Cargo	Partido	Autoria	Ações
BERIM	3º SECRETÁRIO	PP	Autor
BERIM	VEREADOR(A)	PP	Autor
BERIM	3º SECRETÁRIO	PP	Autor

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