PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 310/2023

Informações da matéria
Autor: BERIM
Data: 23/10/2023
Visualizações:

Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DE MESAS E CADEIRAS PARA IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS SHOPPINGS CENTERS COMERCIAIS E RESTAURANTES.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
23/10/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
31/10/2023 072ª (Setuagésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º Período de 31 de Outubro de 2023 mais LEITURA DO EXPEDIENTE  LEITURA NO EXPEDIENTE  EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

BERIM

3º SECRETÁRIO

PP

Autor

Qual o seu nível de satisfação com essa página?


Muito insatisfeito

Pouco insatisfeito

Neutro

Pouco satisfeito

Muito satisfeito