PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 132/2023

Informações da matéria
Autor: ROBERTO SOARES PESSOA
Data: 16/10/2023
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Ementa

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS PARA ATENDER ÀS ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE QUE TRATA A PRESENTE LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
16/10/2023 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: BRUNA DE ARAUJO FORTE
CADASTRADO   
17/10/2023 09:00:01 LEITURA NO EXPEDIENTE  068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 - LEITURA DO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
18/10/2023 09:00:02 DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO  109ª (CENTÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO   
18/10/2023 09:00:03 DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO  110ª (CENTÉSIMA DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO   
18/10/2023 09:00:04 REDAÇÃO FINAL   111ª (CENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO   
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PL_EXEC_132_2023_0000001.pdf

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