Resumo
CONCEDE DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA IMÓVEIS SITUADOS NO BAIRRO ALTO ALEGRE II, QUE TENHAM SIDO OBJETO DE CONCESSÃO MUNICIPAL DE DIREITO REAL DE USO E QUE HAJA, NOS MESMOS, CONDOMÍNIO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/09/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 19/09/2023 | 060ª (Sexagésima) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º Período de 19 de Setembro de 2023 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO | |
| 19/09/2023 | 097ª (Nonagésima Sétima) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º Período de 19 de Setembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 19/09/2023 | 098ª (Nonagésima Oitava) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º Período de 19 de Setembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 19/09/2023 | 099ª (Nonagésima Nona) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º Período de 19 de Setembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | REDAÇÃO FINAL | APROVADO |
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