Resumo
DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO DA INSCRIÇÃO EM CONCURSOS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DA NOMEAÇÃO EM CARGO COMISSIONADO, TEMPORÁRIO OU EFETIVO DE PESSOAS COM HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E/OU CRIMES SEXUAIS, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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19/06/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
20/06/2023 | 042ª (Quadragésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º Período de 20 de Junho de 2023 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO |
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