ALTERA O ART. 78, VIII DA LEI 447/95, PARA CONCEDER AO PAI SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O DIREITO DA LICENÇA-PATERNIDADE NOS MOLDES DA LICENÇA-MATERNIDADE, NO CASO DE FALECIMENTO DA MÃE, EM DECORRÊNCIA DE COMPLICAÇÕES NO PARTO OU LOGO APÓS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: Bruna de Araujo Forte | CADASTRADO | |
| 30/05/2023 09:00:01 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 30 DE MAIO DE 2023 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 06/06/2023 09:00:02 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 6 DE JUNHO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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